ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA

PROJUR

PROJUR - DECISÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – FNHIS SUB 50 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026 MUNICÍPIO DE GUAÍRA-PR

O Município de Guaíra, por intermédio da Secretaria Municipal de Planejamento e da Diretoria de Habitação, torna pública a decisão de desclassificação, referente ao Programa Minha Casa Minha Vida – FNHIS Sub 50, conforme critérios estabelecidos no Edital de Chamamento Público nº 001/2026, em conformidade com:

 

  • Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023 (Institui o Programa Minha Casa, Minha Vida);

  • Portaria MCID nº 1.416, de 6 de novembro de 2023 (Dispõe sobre as diretrizes para habilitação e seleção de beneficiários);

  • Portaria MCID nº 75, de 28 de janeiro de 2025 (Estabelece normas para o Trabalho Social);

  • Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais);

  • Constituição Federal de 1988;

  • Legislação Municipal aplicável.

 

A desclassificação da candidata fundamenta-se na constatação de informações não verídicas prestadas no processo de seleção, em desacordo com as disposições previstas nos itens 3.1, “b”, 4.4.3, 5.3.7, 8.2.2 e 12.7 do Edital de Chamamento Público nº 001/2026, conforme segue:

 

Cad. Habitacional

Nome do candidato

797

ANA MARIA FERNANDES

 

Informa-se que a vaga será objeto de substituição, observando-se a ordem de classificação e os critérios estabelecidos no referido edital.

 

Guaíra, Estado do Paraná, em 17 de novembro de 2026.


Publicado por:
Alessandro Alves de Andrade
Código Identificador:17C89DA1