ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Câmara Municipal de Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
RESOLUÇÃO Nº 14, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026.
Regulamenta o Serviço de Informação ao Cidadão – SIC e estabelece procedimentos para o acesso à informação no âmbito da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO Faço saber que a Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Resolução regulamenta o Serviço de Informação ao Cidadão – SIC e estabelece procedimentos para assegurar, no âmbito da Câmara Municipal de Pato Branco, o direito de acesso à informação previsto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 2º O acesso à informação observará a publicidade como regra e o sigilo como exceção, bem como os princípios da transparência, eficiência, celeridade, objetividade e clareza, nos termos da legislação aplicável.
Art. 3º O Serviço de Informação ao Cidadão – SIC constitui o canal institucional para o recebimento, registro, tratamento, acompanhamento e resposta aos pedidos de acesso à informação formulados nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 2011.
CAPÍTULO II
DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO
Art. 4º O Serviço de Informação ao Cidadão – SIC será operacionalizado por servidor formalmente designado pela Presidência da Câmara Municipal.
Art. 5º Compete ao servidor responsável pelo SIC assegurar o adequado processamento dos pedidos de acesso à informação, desde o seu recebimento até a comunicação da resposta ao requerente, observados os prazos e procedimentos estabelecidos nesta Resolução.
Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto no caput, o servidor responsável pelo SIC poderá solicitar às unidades administrativas as informações e providências necessárias ao atendimento dos pedidos.
Art. 6º As unidades administrativas que detenham ou produzam a informação solicitada deverão prestar ao SIC as informações necessárias ao atendimento do pedido, observados os prazos e as restrições estabelecidos nesta Resolução e na legislação aplicável.
Parágrafo único. A unidade administrativa responsável deverá informar expressamente ao SIC a inexistência da informação, sua indisponibilidade ou eventual restrição de acesso, indicando, quando possível, a unidade ou órgão que a detenha.
Art. 7º Quando houver dúvida relevante quanto à possibilidade de acesso, à existência de sigilo legal ou à proteção de dados pessoais, o servidor responsável pelo SIC poderá solicitar manifestação da Procuradoria Jurídica, sem prejuízo da observância dos prazos legais.
CAPÍTULO III
DO PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Art. 8º Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso à informação por meio eletrônico ou presencial, mediante identificação do requerente e especificação da informação solicitada.
§ 1º O pedido eletrônico será realizado por meio de sistema eletrônico oficial disponibilizado pela Câmara Municipal.
§ 2º O atendimento presencial será realizado em local e horário divulgados no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal.
Art. 9º O pedido de acesso à informação deverá conter elementos suficientes para a identificação da informação pretendida, vedada a exigência de requisitos que dificultem ou inviabilizem o exercício do direito de acesso.
Art. 10. Recebido o pedido, o SIC providenciará seu registro e dará início ao procedimento previsto no Anexo Único desta Resolução.
Parágrafo único. O requerente receberá protocolo ou comprovante que possibilite o acompanhamento do pedido, sempre que o meio utilizado permitir sua emissão.
Art. 11. Quando a informação estiver disponível e não houver restrição de acesso, o pedido será atendido imediatamente.
Art. 12. Não sendo possível o atendimento imediato, o pedido será atendido no prazo de até 20 (vinte) dias, contado na forma da legislação aplicável.
§ 1º O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado por até 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual o requerente será cientificado antes do término do prazo inicial.
§ 2º Quando não for possível conceder o acesso, o requerente será informado, conforme o caso, sobre a data, o local e o modo para sua realização, sobre a inexistência ou indisponibilidade da informação ou sobre as razões da negativa, nos termos da legislação aplicável.
Art. 13. Quando a informação solicitada já estiver disponível ao público em meio eletrônico ou físico de acesso universal, o pedido poderá ser atendido mediante indicação precisa do local e da forma de acesso, ressalvada a hipótese em que o requerente declare não dispor de meios para obtê-la.
Art. 14. Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:
I - genéricos;
II - desproporcionais ou desarrazoados; ou
III - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência da Câmara Municipal.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso III, quando possível, será indicado ao requerente o local onde se encontram as informações a partir das quais poderá realizar a análise, interpretação ou consolidação pretendida.
Art. 15. O acesso poderá ser restringido nas hipóteses de sigilo previstas em lei, inclusive quando se tratar de informação pessoal cujo acesso deva ser protegido, observadas as disposições da Lei Federal nº 12.527, de 2011, e da Lei Federal nº 13.709, de 2018.
Parágrafo único. Quando a informação for parcialmente restrita, será assegurado o acesso à parte não protegida, mediante ocultação da parte sujeita à restrição.
Art. 16. A negativa de acesso à informação deverá ser fundamentada e comunicada ao requerente, com indicação do fundamento legal, da possibilidade e do prazo para recurso e da autoridade competente para sua apreciação.
Art. 17. No caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa, o requerente poderá interpor recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão.
§ 1º O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que proferiu a decisão recorrida e será apreciado no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 2º Mantida a negativa de acesso, o recurso será submetido ao Presidente da Câmara Municipal, que decidirá no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 3º O recurso não poderá ser apreciado pela mesma autoridade que proferiu a decisão recorrida.
Art. 18. O servidor responsável pelo SIC deverá acompanhar o cumprimento dos prazos internos estabelecidos no Anexo Único e adotar as providências necessárias para assegurar o atendimento dos pedidos dentro dos prazos previstos nesta Resolução e na legislação aplicável.
Parágrafo único. O fluxo de atendimento dos pedidos de acesso à informação aplica-se às solicitações apresentadas por meio eletrônico ou presencial, observadas as particularidades de cada forma de atendimento.
CAPÍTULO IV
DOS REGISTROS E RELATÓRIOS
Art. 19. O SIC manterá registro dos pedidos de acesso à informação, das respectivas respostas, dos recursos e das demais ocorrências necessárias ao controle e à comprovação do atendimento das solicitações.
Parágrafo único. Os registros observarão a legislação relativa à proteção de dados pessoais e às informações de acesso restrito.
Art. 20. O SIC elaborará relatório estatístico anual contendo, no mínimo, a quantidade de pedidos recebidos; a quantidade de pedidos atendidos; a quantidade de pedidos indeferidos, total ou parcialmente; a quantidade de pedidos em que não foi possível localizar ou disponibilizar a informação; a quantidade de recursos interpostos e os respectivos resultados e outros dados estatísticos necessários à avaliação do funcionamento do SIC.
§ 1º O relatório será publicado anualmente no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal.
§ 2º A divulgação do relatório não conterá dados pessoais dos requerentes, ressalvadas as hipóteses legalmente autorizadas.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. O mapeamento e o fluxo de atendimento dos pedidos de acesso à informação, com a indicação das etapas, dos responsáveis e dos prazos internos, constam do Anexo Único desta Resolução.
Art. 22. A Presidência poderá editar atos complementares necessários à execução desta Resolução, inclusive para atualização dos procedimentos operacionais e dos canais de atendimento.
Art. 23. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência da Câmara Municipal, observadas a Lei Federal nº 12.527, de 2011, a legislação aplicável e as disposições do Regimento Interno.
Art. 24. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 4 de novembro de 2026.
JOECIR BERNARDI
Presidente
ANEXO ÚNICO
MAPEAMENTO E FLUXO DE ATENDIMENTO DOS PEDIDOS DE ACESSO À INFORMAÇÃO
O atendimento dos pedidos de acesso à informação no âmbito da Câmara Municipal de Pato Branco compreende o conjunto de procedimentos realizados desde o recebimento da solicitação até sua resposta, eventual apreciação de recurso e encerramento, aplicando-se aos pedidos apresentados por meio eletrônico ou presencial.
Recebimento e registro
O pedido de acesso à informação será recebido pelo Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, por meio eletrônico ou presencial, mediante identificação do requerente e especificação da informação solicitada.
Recebido o pedido, o servidor responsável pelo SIC providenciará seu registro, com a identificação do requerente, a descrição da informação solicitada e a data de recebimento, fornecendo protocolo ou comprovante que possibilite o acompanhamento da solicitação, sempre que o meio utilizado permitir sua emissão.
Responsável: servidor responsável pelo SIC.
Prazo interno: imediato.
Análise inicial e encaminhamento
Após o registro, o servidor responsável pelo SIC realizará a análise inicial do pedido, verificando se a informação solicitada está suficientemente especificada e se pode ser atendida de imediato.
Quando a informação estiver disponível e não houver restrição de acesso, o pedido será atendido imediatamente.
Quando a informação não estiver disponível para atendimento imediato, o pedido será encaminhado à unidade administrativa que detenha ou produza a informação necessária ao seu atendimento.
Responsável: servidor responsável pelo SIC.
Prazo interno: imediato ou até 2 (dois) dias úteis, conforme o caso.
3. Levantamento e análise da informação
A unidade administrativa que detenha ou produza a informação realizará o levantamento e a análise necessários ao atendimento do pedido.
Concluído o levantamento, a unidade encaminhará ao SIC a informação solicitada ou comunicará sua inexistência, indisponibilidade ou eventual restrição de acesso, indicando, quando possível, a unidade ou órgão que detenha a informação.
Quando a informação for parcialmente protegida por restrição legal, a unidade deverá indicar a parcela passível de disponibilização e aquela sujeita à restrição.
Responsável: unidade administrativa que detenha ou produza a informação.
Prazo interno: até 6 (seis) dias úteis.
4. Análise jurídica
Quando houver dúvida relevante quanto à possibilidade de acesso, à existência de sigilo legal ou à proteção de dados pessoais, o servidor responsável pelo SIC poderá solicitar manifestação da Procuradoria Jurídica.
A manifestação jurídica terá caráter de apoio à decisão e deverá ser realizada de modo a preservar o cumprimento dos prazos legais para atendimento do pedido.
Responsável: Procuradoria Jurídica, quando acionada.
Prazo interno: até 2 (dois) dias úteis.
5. Análise final e resposta ao requerente
Recebidas as informações da unidade administrativa e, quando necessária, a manifestação jurídica, o servidor responsável pelo SIC realizará a análise final do pedido e providenciará a resposta ao requerente.
Quando o acesso for concedido, a informação será disponibilizada ao requerente ou, quando já estiver disponível em meio eletrônico ou físico de acesso universal, será indicada de forma precisa a localização e a forma de acesso.
Quando o acesso for negado, total ou parcialmente, a resposta deverá indicar os fundamentos da negativa, a possibilidade de recurso, o prazo para sua interposição e a autoridade competente para sua apreciação.
A resposta será encaminhada pelo meio eletrônico utilizado para a apresentação do pedido ou, no caso de atendimento presencial, será disponibilizada ao requerente presencialmente, mediante registro da ciência, sempre que possível. Quando necessário, poderá ser utilizado outro meio que assegure a comunicação da resposta e sua comprovação.
Responsável: servidor responsável pelo SIC e autoridade competente, quando necessária decisão específica.
Prazo interno: até 3 (três) dias úteis, observado o prazo legal para resposta previsto nos arts. 11 e 12 desta Resolução.
6. Recurso
Em caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa, o requerente poderá interpor recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão.
O recurso será recebido e registrado pelo SIC e encaminhado à autoridade competente para apreciação, observadas as disposições do art. 17 desta Resolução.
Mantida a negativa de acesso, o recurso será submetido ao Presidente da Câmara Municipal, nos termos da regulamentação estabelecida nesta Resolução.
Responsável: servidor responsável pelo SIC, quanto ao recebimento, registro e encaminhamento; autoridade competente, quanto à decisão.
Prazo para interposição: 10 (dez) dias.
Prazo para decisão: 5 (cinco) dias.
7. Encerramento e registro
Concluído o atendimento do pedido, inclusive após eventual apreciação de recurso, o servidor responsável pelo SIC registrará a resposta fornecida, os encaminhamentos realizados e, quando houver, o recurso interposto e sua respectiva decisão.
O pedido será considerado encerrado após a conclusão das providências necessárias ao seu atendimento e o correspondente registro no SIC.
Os registros serão mantidos para fins de acompanhamento, controle, comprovação do atendimento das solicitações e elaboração do relatório estatístico anual, observadas as disposições relativas à proteção de dados pessoais e às informações de acesso restrito.
Responsável: servidor responsável pelo SIC.
O fluxo de atendimento compreende as etapas de recebimento e registro, análise inicial, atendimento imediato ou encaminhamento à unidade competente, levantamento da informação, análise jurídica, quando necessária, análise final, resposta ao requerente, eventual recurso e encerramento e registro.
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código Identificador:17C983C2