ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº 5.521 DE 01/06/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 150.000,00
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.404/2021 – Lei Orçamentária Anual e destinado à criação das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Assistência Social
10.002.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal de Assistência Social
10.002.08.244.0034.6.103. Financiamento da Proteção Social Básica - FMAS
643 - 3.3.90.30.00.00 953 MATERIAL DE CONSUMO R$ 52.500,00
644 - 3.3.90.39.00.00 953 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 22.500,00
10.002.08.244.0035.6.105. Financiamento da Proteção Social Especial - FMAS
645 - 3.3.90.30.00.00 953 MATERIAL DE CONSUMO R$ 20.000,00
646 - 3.3.90.39.00.00 953 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 55.000,00
Total Suplementação: R$ 150.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita:1.7.1.9.57.01.00.00000000 Fonte: 953 R$ 150.000,00
Total da Receita: R$ 150.000,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 01 de junho de 2022.
SÉRGIO LUÍS BELICH
Prefeito Municipal
Publicado por:
Júlia dos Santos Moura
Código Identificador:17CC312F