ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1483/2025

SÚMULA: Dispõe sobre a criação do programa “Prata da Casa” e dá outras providências.

 

A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ, Estado do Paraná, APROVOU e eu, ANANIAS SOARES VIEIRA, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica instituído o Programa "Prata da Casa", com o objetivo de apoiar financeiramente atletas e paratletas do município menores de 18 (dezoito) anos, que se destacam em competições oficiais, visando fomentar o esporte local e proporcionar condições adequadas para treinamento e participação em eventos esportivos.

 

Art. 2º O Programa "Prata da Casa" será concedido a atletas e paratletas que atendam aos seguintes requisitos:

I - Residência fixa no município por, no mínimo, um ano;

II - Comprovação de participação e resultados expressivos em competições oficiais;

III - Estar regularmente matriculado em instituição de ensino, respeitando as normas e regras escolares, possuindo frequência e aprovação no ano letivo;

IV - Possuir boa conduta social perante a sociedade;

V - Não estar cumprindo penalidade imposta por federação ou confederação esportiva.

VI - Participação em projetos sociais voltados ao esporte dentro do município, quando aplicável.

 

Art. 3° O benefício será concedido em categorias, conforme nível de competição e resultados alcançados pelo atleta ou paratleta, podendo abranger:

I - Categoria Estudantil: para atletas matriculados em instituições de ensino fundamental e médio;

II - Categoria Regional: para atletas que competem em eventos estaduais e regionais;

III - Categoria Nacional: para atletas que competem em eventos de abrangência nacional;

IV - Categoria Internacional: para atletas que participam de competições internacionais.

 

Art. 4° Os valores e critérios específicos para concessão do benefício serão regulamentados pelo Poder Executivo, por meio de decreto, considerando a disponibilidade orçamentária do município.

 

Art. 5° O benefício poderá ser suspenso ou cancelado em caso de:

I - Comprovação de fraude na solicitação ou no uso do benefício;

II - Abandono do esporte ou ausência injustificada em competições;

III - Descumprimento de normas disciplinares das entidades esportivas competentes.

IV - Abandono escolar;

V - Má conduta social e no âmbito escolar;

 

Art. 6º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com empresas privadas e entidades esportivas para complementar os recursos destinados ao Programa "Prata da Casa".

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itambé – Paraná, 29 de dezembro de 2025.

 

ANANIAS SOARES VIEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Andre Maycon Amancio Sabino
Código Identificador:17CC982A