ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1483/2025
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ, Estado do Paraná, APROVOU e eu, ANANIAS SOARES VIEIRA, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o Programa "Prata da Casa", com o objetivo de apoiar financeiramente atletas e paratletas do município menores de 18 (dezoito) anos, que se destacam em competições oficiais, visando fomentar o esporte local e proporcionar condições adequadas para treinamento e participação em eventos esportivos.
Art. 2º O Programa "Prata da Casa" será concedido a atletas e paratletas que atendam aos seguintes requisitos:
I - Residência fixa no município por, no mínimo, um ano;
II - Comprovação de participação e resultados expressivos em competições oficiais;
III - Estar regularmente matriculado em instituição de ensino, respeitando as normas e regras escolares, possuindo frequência e aprovação no ano letivo;
IV - Possuir boa conduta social perante a sociedade;
V - Não estar cumprindo penalidade imposta por federação ou confederação esportiva.
VI - Participação em projetos sociais voltados ao esporte dentro do município, quando aplicável.
Art. 3° O benefício será concedido em categorias, conforme nível de competição e resultados alcançados pelo atleta ou paratleta, podendo abranger:
I - Categoria Estudantil: para atletas matriculados em instituições de ensino fundamental e médio;
II - Categoria Regional: para atletas que competem em eventos estaduais e regionais;
III - Categoria Nacional: para atletas que competem em eventos de abrangência nacional;
IV - Categoria Internacional: para atletas que participam de competições internacionais.
Art. 4° Os valores e critérios específicos para concessão do benefício serão regulamentados pelo Poder Executivo, por meio de decreto, considerando a disponibilidade orçamentária do município.
Art. 5° O benefício poderá ser suspenso ou cancelado em caso de:
I - Comprovação de fraude na solicitação ou no uso do benefício;
II - Abandono do esporte ou ausência injustificada em competições;
III - Descumprimento de normas disciplinares das entidades esportivas competentes.
IV - Abandono escolar;
V - Má conduta social e no âmbito escolar;
Art. 6º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com empresas privadas e entidades esportivas para complementar os recursos destinados ao Programa "Prata da Casa".
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itambé – Paraná, 29 de dezembro de 2025.
ANANIAS SOARES VIEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andre Maycon Amancio Sabino
Código Identificador:17CC982A