ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 369/2026 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 1.431.912,85

DECRETO Nº 369/2026, de 27 de outubro de 2026

 

Abre crédito adicional especial na importância de até R$ 1.431.912,85 (um milhão, quatrocentos e trinta e um mil, novecentos e doze reais e oitenta e cinco centavos).

 

O Prefeito Municipal Interino de Antonina, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais e considerando a Lei nº 72/2026,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Abre crédito adicional especial no Orçamento Municipal, com a correspondente adequação do Plano Plurianual – PPA e da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, no valor de até R$ 1.431.912,85 (um milhão, quatrocentos e trinta e um mil, novecentos e doze reais e oitenta e cinco centavos), nas dotações orçamentárias abaixo discriminadas.

 

Crédito Especial

 

05.000.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO

 

05.003.00.000.0000.0.000.

Divisão de Obras

05.003.15.451.0007.1.292.

Reforma e/ou Ampliação e/ou Construção e/ou Manutenção de Prédios Públicos

617 - 4.4.90.51.00.00

1378 Obras e Instalações

507.536,71

05.003.15.451.0007.2.035.

Planejamento e Execução de Obras Públicas

 

618 - 4.4.90.51.00.00

1379 Obras e Instalações

924.376,14

 

Valor Total: R$ 1.431.912,85

 

Art. 2º Para atendimento ao disposto no artigo 1º deste Decreto, servirão como recursos os valores provenientes do excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 27 de outubro de 2026

 

YURI YORIAKI OSAKI

Prefeito Municipal Interino


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:17D0C9F8