ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.444 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PALMEIRA- PR A INTEGRAR A ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL DE CIDADES EDUCADORAS - AICE.

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º Fica o Município de Palmeira autorizado a integrar a Associação Internacional de Cidades Educadoras - AICE, que tem como objetivo trabalhar de forma conjunta em projetos e atividades que buscam a melhoria da qualidade de vida dos habitantes.

 

Parágrafo único. O órgão responsável pelo processo de integração e efetiva participação do Município como membro da AICE será a Secretaria Municipal da Educação - SME.

 

Art. 2º O Município contribuirá com uma cota anual determinada pelo valor do PIB do País e número de habitantes do Município, conforme designado pela AICE.

 

Art. 3º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta da dotação orçamentária 11.001.12.122.0022.6163 - Manutenção das atividades do Departamento de Educação Red. 270 Cód. Despesa 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte: 1001.

 

Parágrafo único: Os valores devidos serão convertidos em moeda nacional para pagamento.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 27 de Dezembro de 2021.

 

SÉRGIO LUIS BELICH

Prefeito do Município de Palmeira

 


Publicado por:
Carlos Eduardo Rocha Mezzadri
Código Identificador:17D419F0