ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFEARA

GOVERNO MUNICIPAL

GOVERNO MUNICIPAL
ADITIVO

Inexigibilidade nº 018/2023

Contrato nº 166/2023

 

QUARTO TERMO ADITIVO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÁO DE RISCO/VULNERABILIDADE, Inexigibilidade n 18/2023 - PMC - CONTRATO n 166/2023, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAFEARA E A EMPRESA CECAF - CENTRO DE ATENDIMENTO Á CRIANÇA, ADOLESCENTE E FAMILIA

 

O Municipio de Cafeara, Estado do Paraná, Pessoa Jurídica, de direito público interno, com sede na Avenida Brasil, 188, inscrito no CNPJ n° 75.845.545/0001-06, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Elton Fabio Lazaretti, R.G. nº 4.934.272-1SSP/PR e CPF/MF 858.230.159-68, residente e domiciliado, nesta cidade de Cafeara-PR, doravante denominado CONTRATANTE e a Empresa CECAF - CENTRO DE ATENDIMENTO Á CRIANÇA, ADOLESCENTE E FAMILIA, inscrita no CNPJ/MF sob n. 01.812.024/0001-08, denominado CONTRATADA, neste ato representada por OLINDA GARCIA DE ALMEIDA GROHMANN celebram o presente Termo Aditivo objetivando SERVIÇO DE ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO/VULNERABILIDADE, QUE FAZEM ENTRE SI 0 MUNICÍPIO DE CAFEARA E CECAF - CENTRO DE ATENDIMENTO Á CRIANÇA, ADOLESCENTE E FAMILIA, de acordo com as normas estabelecidas pela Lei nº 8666/93, com as alterações posteriores, mediante as cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO PRAZO

Fica prorrogada a vigência do Contrato nº 166/2023 por 1 (um) mês, correspondente a 30 (trinta) dias, de 03 de setembro de 2026 a 03 de outubro de 2026, para assegurar a continuidade temporária do serviço de acolhimento.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS VALORES

Durante a prorrogação, ficam estabelecidos os seguintes valores:

Item

Serviço

Valor unitário

Valor mensal máximo

02

Manutenção de 02 vagas

R$ 3.600,00 por vaga

R$ 7.200,00

O valor máximo estimado para os 30 (trinta) dias é de R$ 7.200 (Sete mil e duzentos reais). O Item 01 possui saldo remanescente de R$ 22.452,50.

O Item 02 encontra-se com saldo zerado, razão pela qual o valor de R$ 7.200,00 corresponde ao valor da prorrogação da manutenção das 02 (duas) vagas.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PAGAMENTO E DA DOTAÇÃO

Os pagamentos observarão as condições do contrato e dos aditivos anteriores. As despesas decorrentes deste Termo Aditivo correrão por dotação orçamentária própria, devendo ser assegurada disponibilidade de R$ 7.200,00 para o Item 02.

CLÁUSULA QUARTA – DA SOLICITAÇÃO DO OBJETO

Os acolhimentos somente ocorrerão quando encaminhada previamente a guia de acolhimento expedida pelo juízo competente e um relatório detalhado do caso da criança que será acolhida. Não haverá exceções para esta cláusula.

CLÁUSULA QUINTA – DA FUNDAMENTAÇÃO

A prorrogação fundamenta-se no art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993, por se tratar de serviço de natureza contínua. A atualização dos valores observa o art. 65 da mesma Lei, conforme justificativas e documentos constantes do Processo de Inexigibilidade nº 18/2023.

CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO E PUBLICAÇÃO

Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato nº 166/2023 e dos termos aditivos anteriores. O extrato deste instrumento será publicado na forma do parágrafo único do art. 61 da Lei Federal nº 8.666/1993.

E, por estarem de acordo, firmam o presente instrumento.

 

Cafeara/PR, 31 de agosto de 2026.


Publicado por:
Caique Handa de Oliveira
Código Identificador:17D51DAE