ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 025/2023

LEI Nº 25/2023

 

SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2023.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do Município de Terra Rica, para o exercício de 2023.

 

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2023 um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 118.355,98 (Cento e Dezoito Mil, Trezentos e Cinqüenta e Cinco Reais e Noventa e Oito Centavos) nas seguintes dotações:

 

Suplementar

Códigos

Descrição

Valor

04

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

04.002

DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL

 

12.361.0005.1021

Construção de Quadra Escolar

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

916

00105-Alienação de Ativos/Indenização de Sinistros -Educação

40.497,67

915

00136-Construção de Quadra Escolar

23.000,00

917

00501-Receitas de Alienações de Ativos

54.858,31

 

SUBTOTAL

118.355,98

 

TOTAL

118.355,98

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 118.355,98

 

Art. 3º -Para fazer face ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado:

 

I- Cancelamento no valor R$ 53.858,45 (Cinquenta e Três Mil Oitocentos e Cinquenta e Oito Reais e Quarenta e Cinco Centavos) nas seguintes dotações:

 

Anulação

Códigos

Descrição

Valor

03

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

03.002

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

04.122.0007.1114

Aquisição/desapropriação de Terrenos/imóvel - Administração

 

4.4.90.61.00.00

AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

 

290

00501-Receitas de Alienações de Ativos

30.000,00

 

SUBTOTAL

30.000,00

04

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

04.002

DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL

 

12.361.0005.1022

Construção/Reforma e/ou Ampliação de Escolas

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

940

00105-Alienação de Ativos/Indenização de Sinistros -Educação

23.858,45

 

SUBTOTAL

23.858,45

 

TOTAL

53.858,45

 

TOTAL DO CANCELAMENTO R$ 53.858,45

 

II- Superávit Financeiro do Exercício de 2022 no valor de R$ 24.858,31 (Vinte e Quatro Mil Oitocentos e Cinquenta e Oito Reais e Trinta e Um Centavos) na seguinte fonte de recurso:

 

Fonte

Fonte

Descrição

Valor

00501

Receitas de Alienações de Ativos

24.858,31

 

TOTAL

24.858,31

 

III- Excesso de arrecadação de receita, no valor de R$ 39.639,22 (Trinta e Nove Mil Seiscentos e Trinta e Nove Reais e Vinte e Dois Centavos) contabilizado na seguinte rubrica:

 

2.2.1.3.01.0.1.02.00.00.00.00 - ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS - EDUCAÇÃO - F 105.............................. 16.639.22

 

2.4.1.2.50.9.1.01.00.00.00.00 - BB 20015-8 CONSTRUÇAO DA QUADRA ESCOLAR FTE136..............................23.000,00

 

Art.4º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar Ações e Programas correspondentes no Plano Plurianual - Lei 038/2021 – PPA e as Metas e Prioridades da Lei nº 074/2022, correspondentes aos Projetos e Atividades na forma descrita nesta Lei.

 

Art. 5º - Este Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, 16 de Março de 2023 (16/03/2023)

 

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Roberto Périco
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