ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.780 DE 19 DE ABRIL DE 2025 ESTABELECE AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E ESTABELECE O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DEVIDO PELO MUNICÍPIO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS.

LEI Nº 2.780 DE 19 DE ABRIL DE 2025

 

Estabelece as Alíquotas de Contribuição Previdenciária e Estabelece o Plano de Amortização Devido pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.

 

A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º - A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente de que trata o Inciso III, Art. 14 da Lei nº. 1.778, de 16 de novembro de 2015, de acordo com avaliação atuarial, passa a vigorar com o seguinte índice:

I – Alíquota equivalente a 20,07% (vinte virgula zero sete por cento) dos salários de contribuição, nela integradas todas as importâncias recebidas a qualquer título.

 

Art. 2º - A alíquota de contribuição de que trata o artigo 1º desta Lei, corresponde ao resultado da avaliação atuarial do exercício de 2025 e é composta por:

Alíquota de 14% (quatorze por cento) definida como custo normal dos benefícios previdenciários;

Alíquota de 0,20% (zero virgula vinte por cento) definida como custeio das despesas correntes e de capital necessários à organização e financiamento da unidade gestora do RPPS;

Alíquota de 5,87% (cinco vírgula oitenta e sete por cento) definida como Custo Suplementar para equacionamento do déficit atuarial para o período de 2025, em conformidade com o Anexo I – Plano de Amortização, alíquotas sobre folha salarial, parte integrante da presente Lei.

 

Art. 3º - As contribuições correspondentes às alíquotas descritas no art. 2º desta Lei, aplicadas sobre os salários de contribuição e relativas ao exercício de 2025, iniciam sua vigência a partir da data da publicação desta Lei e continuarão vigentes até a data de 31 de dezembro de 2025, sendo que:

I – A partir de 01/01/2026 em diante, as alíquotas descritas no art. 2º desta Lei, pertinente as alíneas “a” e “b”, permanecem iguais até a próxima avaliação atuarial;

II – A partir de 01/01/2026 até 31/12/2026, a alíquota descrita no art. 2º desta Lei, pertinente a alínea “c”, custo suplementar, será majorada para 6,04% (seis virgula zero quatro por cento), e, para os anos seguintes (ou até a próxima avaliação atuarial) seguirá de acordo com o Anexo I presente nesta Lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal nº 2.714 de 17 de junho de 2024.

 

Gabinete do prefeito municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, 19 de maio de 2025.

 

JEAN PIERR CATTO

Prefeito Municipal

 

Anexo I

PLANO DE AMORTIZAÇÃO

 

Plano de Amortização do Déficit na Avaliação Atuarial do Município de Santa Izabel do Oeste/PR, equacionado através de alíquotas de contribuição ao longo do período entre 2025 e 2063, incidentes sobre a folha salarial, constante na Avaliação Atuarial 2025.

 

Parecer Atuarial: Financiamento do Déficit Técnico Atuarial por alíquota suplementar

 

ANO

DÉFICIT ATUARIAL INICIAL (R$)

PAGAMENTO (R$)

DÉFICIT ATUARIAL FINAL (R$)

ALÍQUOTA SUPLEMENTAR

2025

8.193.663,06

1.235.967,62

7.379.669,09

5,87%

2026

7.379.669,09

1.284.479,87

6.475.242,18

6,04%

2027

6.475.242,18

1.333.838,77

5.474.878,38

6,21%

2028

5.474.878,38

1.347.177,16

4.409.657,45

6,21%

2029

4.409.657,45

1.360.648,93

3.276.105,88

6,21%

2030

3.276.105,88

1.374.255,42

2.070.569,91

6,21%

2031

2.070.569,91

1.387.997,98

789.206,28

6,21%

2032

789.206,28

1.401.877,96

0,00

6,21%

2033

0,00

1.415.896,74

0,00

6,21%

2034

0,00

1.430.055,70

0,00

6,21%

2035

0,00

1.444.356,26

0,00

6,21%

2036

0,00

1.458.799,82

0,00

6,21%

2037

0,00

1.473.387,82

0,00

6,21%

2038

0,00

1.488.121,70

0,00

6,21%

2039

0,00

1.503.002,92

0,00

6,21%

2040

0,00

1.518.032,95

0,00

6,21%

2041

0,00

1.533.213,28

0,00

6,21%

2042

0,00

1.548.545,41

0,00

6,21%

2043

0,00

1.564.030,86

0,00

6,21%

2044

0,00

1.579.671,17

0,00

6,21%

2045

0,00

1.595.467,88

0,00

6,21%

2046

0,00

1.611.422,56

0,00

6,21%

2047

0,00

1.627.536,79

0,00

6,21%

2048

0,00

1.643.812,16

0,00

6,21%

2049

0,00

1.660.250,28

0,00

6,21%

2050

0,00

1.676.852,78

0,00

6,21%

2051

0,00

1.693.621,31

0,00

6,21%

2052

0,00

1.710.557,52

0,00

6,21%

2053

0,00

1.727.663,10

0,00

6,21%

2054

0,00

1.744.939,73

0,00

6,21%

2055

0,00

1.762.389,12

0,00

6,21%

2056

0,00

1.780.013,02

0,00

6,21%

2057

0,00

1.797.813,15

0,00

6,21%

2058

0,00

1.815.791,28

0,00

6,21%

2059

0,00

1.833.949,19

0,00

6,21%

2060

0,00

1.852.288,68

0,00

6,21%

2061

0,00

1.870.811,57

0,00

6,21%

2062

0,00

1.889.519,68

0,00

6,21%

2063

0,00

1.908.414,88

0,00

6,21%

 

Responsáveis do Cálculo Atuarial 2025: Brasilis Consultoria Atuarial Ltda

 

THIAGO COSTA FERNANDES

Diretor Técnico

MIBA 4.133 

 

VANESSA PINHEIRO DINIZ

Atuária

MIBA 1.562


Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:17D77B11