ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE INSTAURAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E NOTIFICAÇÃO Nº 03/2023 - CONFORME LEI FEDERAL 13.465/2017 E DECRETO FEDERAL 9.310/2018.
O MUNICÍPIO DE CANDÓI, Estado do Paraná, com sede na Av. XV de novembro, 1761, Bairro Cacique Candói, CEP: 85.140-000, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ: 95.684.478/0001-94, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. ALDOINO GOLDONI FILHO, nos termos da Lei Federal 13.465/2017 e Decreto Federal 9.310/2018, com suas respectivas alterações, FAZ SABER a quem possa interessar, que:
1. Que, em razão de pedido recepcionado pelo protocolo eletrônico 3.025/2023/1doc é instaurado procedimento de REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA sobre uma área medindo 15.947,40m², que encontra-se consolidada no perímetro urbano da Sede Administrativa do Município de Candói-PR, confrontando-se com as ruas Maria do Belém Martins, Thomaz Gonçalves Padilha, Av XV de Novembro, bem como com imóveis objetos das Matricula 9518 e 31.711 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Guarapuava-PR, estando situada dentro dos seguintes limites e divisas: AO NORTE: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P2, de coordenadas N 7.171.864,62m e E 394.369,80m; situado na divisa da Matrícula 31.711 - Lot. Marinsana II; deste, segue confrontando com Matrícula 31.711 - Lot. Marinsana II, com os seguintes azimutes e distâncias: 136°30'21" e 14,00 m até o vértice P3, de coordenadas N 7.171.854,47m e E 394.379,43m; 136°28'41" e 40,84 m até o vértice P5, de coordenadas N 7.171.824,85m e E 394.407,56m; deste, segue confrontando com Avenida XV de Novembro, com os seguintes azimutes e distâncias: 216°38'14" e 7,88 m até o vértice P6, de coordenadas N 7.171.818,53m e E 394.402,86m; 215°50'41" e 25,82 m até o vértice P7, de coordenadas N 7.171.797,60m e E 394.387,74m; 214°53'40" e 24,55 m até o vértice P8, de coordenadas N 7.171.777,47m e E 394.373,70m; deste, segue confrontando com Matrícula 9.518, com os seguintes azimutes e distâncias: 304°12'09" e 46,20 m até o vértice P9, de coordenadas N 7.171.803,44m e E 394.335,49m; 215°56'35" e 12,00 m até o vértice P15, de coordenadas N 7.171.793,73m e E 394.328,45m; 124°13'23" e 46,52 m até o vértice P12, de coordenadas N 7.171.767,57m e E 394.366,91m; deste, segue confrontando com Avenida XV de Novembro, com os seguintes azimutes e distâncias: 214°01'36" e 12,74 m até o vértice P13, de coordenadas N 7.171.757,01m e E 394.359,78m; 214°02'41" e 10,76 m até o vértice P16, de coordenadas N 7.171.748,10m e E 394.353,76m; 213°54'49" e 4,26 m até o vértice P19, de coordenadas N 7.171.744,56m e E 394.351,38m; 213°46'57" e 12,03 m até o vértice P20, de coordenadas N 7.171.734,56m e E 394.344,69m; 213°41'24" e 8,65 m até o vértice P23, de coordenadas N 7.171.727,36m e E 394.339,89m; 212°56'58" e 25,53 m até o vértice P24, de coordenadas N 7.171.705,93m e E 394.326,00m; 212°02'16" e 15,01m até o vértice P25, de coordenadas N 7.171.693,21m e E 394.318,04m; 212°03'00" e 15,01 m até o vértice P26, de coordenadas N 7.171.680,48m e E 394.310,07m; 211°15'49" e 6,22 m até o vértice P27, de coordenadas N 7.171.675,16m e E 394.306,84m; 218°47'45" e 10,53 m até o vértice P28, de coordenadas N 7.171.666,95m e E 394.300,24m; 218°46'47" e 20,17 m até o vértice P34, de coordenadas N 7.171.651,23m e E 394.287,61m; deste, segue confrontando com Rua Maria do Belém Martins, com os seguintes azimutes e distâncias: 313°38'26" e 25,63 m até o vértice P35, de coordenadas N 7.171.668,92m e E 394.269,06m; 318°41'48" e 15,13 m até o vértice P31, de coordenadas N 7.171.680,29m e E 394.259,07m; 318°28'39" e 64,24 m até o vértice P32, de coordenadas N 7.171.728,38m e E 394.216,49m; deste, segue confrontando com Rua Thomaz Gonçalves Padilha, com os seguintes azimutes e distâncias: 48°27'54" e 91,83 m até o vértice P33, de coordenadas N 7.171.789,28m e E 394.285,24m; 48°13'58" e 55,56 m até o vértice P36, de coordenadas N 7.171.826,28m e E 394.326,67m; 48°19'13" e 7,20 m até o vértice P39, de coordenadas N 7.171.831,07m e E 394.332,05m; 48°21'02" e 15,00 m até o vértice P40, de coordenadas N 7.171.841,04m e E 394.343,26m; 48°23'22" e 16,50 m até o vértice P1, de coordenadas N 7.171.852,00m e E 394.355,60m; 48°22'17" e 19,00 m até o vértice P2, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir do vertice geodesico PRGU GUARAPUAVA 96049, de coordenadas N 7.192.442,10m e E 450.952,31m, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 51°00', fuso-22, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M. Memorial descritivo elaborado por Marlei Aparecida Ferreira (Engenheira Civil, CREA: PR 160610/D), ART nº 1720232740031.
2. A área a ser regularizada forma uma única quadra contendo 12 lotes, com as seguintes medidas: a) Lote 01, com 289,22 m²; b) Lote 02, com 2.703,74 m²; c) Lote 03, com 583,32 m²; d) Lote 04, com 901,70 m²; e) Lote 05, com 788,77 m²; f) Lote 06, com 8.255,14 m²; g) Lote 07, com 486,30 m² h) Lote 08, com 258,47 m²; i) Lote 09, com 794,25 m²; j) Lote 10, com 301,40 m²; k) Lote 11, com 295,04 m²; l) Lote 12, com 290,05 m².
3. Parte da área é de origem da Matricula 1.620 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Guarapuava-PR, a qual consta como de propriedade tabular de Trajano da Luz e de Bogdan Ternouski. O restante da área da regularização é de origem tabular desconhecida (sem origem).
4. Para fins de regularização fundiária urbana nos termos da Lei 13.465/2017, a referida regularização classifica-se como REURB-E.
5. Considerando que a área em questão se insere ou perfaz núcleo urbano informal já existente e consolidado antes de 22 de dezembro de 2016, a titulação dos beneficiários se dará, a princípio, por Legitimação Fundiária (art.9º, § 2º, e art. 23, caput, da Lei 13.465/2017), por Certidão de Regularização Fundiária – CRF, a ser expedida em momento oportuno, a qual será documento hábil para registro junto a circunscrição imobiliária competente.
6. A área da regularização já conta com infraestrutura urbana (ruas de acesso aos lotes já pavimentadas; fornecimento de água potável pela SANEPAR, rede de esgoto; drenagem de águas pluviais, iluminação pública), bem como sendo servida de serviços/prédios/equipamentos públicos (Escola de Educação Básica numa distancia de 500,00 metros; Unidade Básica de Saúde numa distância de 600,00 metros; Ginásio de Esportes/espaços públicos de lazer numa distância de 200,00 metros, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, sinal de telefonia fixa; sinal de telefonia móvel e internet)
7. Quanto aos limites da regularização, o procedimento já conta com a anuência dos confrontantes externos (do Município pelas ruas Maria do Belém Martins, Thomaz Gonçalves Padilha, Av XV de Novembro, bem como dos proprietários tabulares dos imóveis objetos das Matricula 9518 e 31.711 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Guarapuava-PR).
8. Confrontantes externos e internos e demais interessados não identificados, ficam por este Edital notificados para, no prazo comum de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Edital, querendo, apresentar impugnação relativo ao disposto neste Edital, sendo que a ausência de manifestação acarretara na presunção da aceitabilidade quanto ao presente procedimento de regularização da área acima descrita (art.13, §§1º e 3º, art. 24, §§ 5º e 6º, do Decreto Federal nº 9.310/2018, e art. 20, §§ 1º e 3º, e art. 31, §§ 5º e 6º, da Lei Federal 13.465/2017).
9. As impugnações cabíveis, contrárias ou adversas ao objeto deste edital deverão ser apresentadas no prazo de (30) trinta dias, a contar da data da última publicação do presente edital, sendo que as impugnações poderão ser protocoladas no Setor de Protocolo da Prefeitura do Município de Candói/PR, endereçadas ao Prefeito Municipal e a Comissão Municipal de Regularização Fundiária, com as devidas justificativas plausíveis e documentos que entender pertinentes, que após serão analisadas pelos setores responsáveis, bem como pela comissão municipal de Regularização Fundiária, ficando a critério da Comissão Municipal acatar ou não as devidas impugnações de acordo com as suas razões, conforme Artigo 20 da Lei 13.465/2017, e art.24, §§ 10 e 12, do Decreto Federal nº 9.310/2018).
10. O Desenho técnico do perímetro da área em questão bem como o projeto de regularização, podem ser acessados por qualquer interessado junto a Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente, na Av. XV de Novembro, centro, s/n, em Candói-PR, dentro do horário de expediente, qual seja, de segundas à sextas-feiras, das 08h00min às 12h:00min, e das 13h:00 as 17h:00min, sempre em dias úteis.
Candói/PR 10 de novembro de 2023
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:17D84E7A