ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N.º 068/2022
Lei Nº 068/2022
SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO EXTERNA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2022 um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.100.000,00 (Um Milhão e Cem Mil Reais) nas seguintes dotações:
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Suplementar |
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Códigos |
Descrição |
Valor |
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03 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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03.007 |
DIVISÃO DE TESOURARIA |
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04.123.0007.2035 |
Gestão de Pessoal da Divisão de Tesouraria |
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3.1.90.94.00.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
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660 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
131.971,22 |
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SUBTOTAL |
131.971,22 |
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04 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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04.002 |
DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL |
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12.361.0005.2026 |
Manutenção do Déficit Atuarial do RPPS - EDUCAÇÃO |
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3.3.91.97.00.00 |
APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS |
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1151 |
00000-Recursos Ordinários (Livres)
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182.293,74 |
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SUBTOTAL |
182.293,74 |
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05 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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05.002 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.301.0010.2057 |
Manutenção do Programa Agente Comunitário de Saúde |
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3.1.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
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2055 |
00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) |
300.000,00 |
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3.1.90.16.00.00 |
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL |
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2070 |
00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) |
30.000,00 |
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10.302.0011.2142 |
Manutenção do Hospital Municipal |
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3.1.90.16.00.00 |
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL |
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2385 |
00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) |
100.000,00 |
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10.301.0010.2057 |
Manutenção do Programa Agente Comunitário de Saúde |
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3.1.91.13.00.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
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2085 |
00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) |
60.000,00 |
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10.302.0011.2142 |
Manutenção do Hospital Municipal |
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3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
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2440 |
00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) |
200.000,00 |
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SUBTOTAL |
690.000,00 |
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07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
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07.004 |
DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE |
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18.541.0019.2127 |
Consórcio Intermunicipal Caiuá Ambiental - CICA |
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3.3.71.70.00.00 |
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO |
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3735 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
95.735,04 |
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SUBTOTAL |
95.735,04 |
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TOTAL |
1.100.000,00 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 1.100.000,00
Art. 2º - Para fazer face ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 1º deste Decreto, será utilizado cancelamento no valor R$ 1.100.000,00 (Um Milhão e Cem Mil Reais) nas seguintes dotações:
01000:- CÂMARA MUNICIPAL
01001:- CÂMARA MUNICIPAL
01001:0103100012.001 – Manutenção das Atividades Administrativas da Câmara Municipal
FONTE: 1001 – Recursos do Tesouro (Descentralizados)
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil............ R$- 500.000,00
319013:- Obrigações Patronais...................................................... R$- 50.000,00
319100:- APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS
319113:- Obrigações Patronais...................................................... R$- 5.000,00
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339014:- Diárias – Pessoal Civil.................................................... R$- 75.000,00
339030:- Material de Consumo..................................................... R$- 90.000,00
339033:- Passagens e Despesas com Locomoção.......................... R$- 3.000,00
339035:- Serviços de Consultoria.................................................. R$- 4.000,00
339036:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física................. R$- 30.000,00
339039:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.............. R$- 164.000,00
339040:- Serv. de Tec. da Inf. e Comunicação – Pessoa Jurídica. R$- 60.000,00
339093:- Indenizações e Restituições............................................ R$- 30.000,00
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449051:- Obras e Instalações......................................................... R$- 9.000,00
449052:- Equipamentos e Material Permanente............................ R$- 80.000,00
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TOTAL DO CANCELAMENTO............................................. R$- 1.100.000,00
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS (15/07/2022).
JULIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:17DCB0DC