ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1014/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Institui o Programa Municipal de Apoio ao Desenvolvimento da Piscicultura no âmbito de Amaporã/PR- Programa "Mais Peixe”, e dá outras providências.

 

Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal de Apoio ao Desenvolvimento da Piscicultura no âmbito de Amaporã/PR - Programa "Mais Peixe", por intermédio de ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Administração, mais especificamente pela Divisão de Agricultura e Pecuária

Art. 2º. São destinatários do Programa "Mais Peixe" os pequenos e os médios proprietários ou possuidores de áreas rurais situadas no Município, devidamente cadastrados na Divisão de Cadastro e Tributação, que preencherem os requisitos estabelecidos nesta Lei.

Parágrafo único. Para fins desta Lei, considere-se o pequeno produtor rural aquele que detém uma propriedade rural com área de até quatro módulos fiscais, e médio produtor rural é aquele que detém uma propriedade rural com área superior a quatro e até quinze módulos fiscais, conforme definido pela legislação federal.

Art. 3º. O programa tem por objetivos:

I - fomentar produção de peixes no Município;

II - fortalecer iniciativas que incrementem a geração de emprego e renda no meio rural;

III - incentivar projetos alternativos, com vistas a viabilizar a pequena e a média propriedade rural;

IV - incentivar o desenvolvimento, a produção e a produtividade da piscicultura no Município;

V - promover a realização de cursos profissionalizantes, com vistas às tecnologias aplicáveis;

Art. 4º. São condições para participar do Programa:

I - ser produtor residente e domiciliado no Município de Amaporã-PR, e cuja área localiza-se no território municipal;

II - estar inscrito no Cadastro de Produtores Rurais -CAD/PRO do Estado do Paraná;

III - cadastrar-se previamente na Secretaria Municipal de Administração, no na Divisão e Agricultura e Pecuária;

IV -comprovar regularidade fiscal junto ao fisco municipal, inclusive quanto à inexistência de débitos inscritos na dívida ativa;

V - obter aprovação junto ao Conselho Municipal competente.

Art. 5º. Os produtores beneficiados pelos incentivos previstos nesta Lei deverão respeitar a legislação ambiental em vigor.

Art. 6º. Como incentivo ao produtor, a Prefeitura Municipal ministrará curso, teórico e/ou prático, de capacitação e aperfeiçoamento sobre a piscicultura, bem como, e ao final, a distribuição gratuita de até 10.000 (dez mil) alevinos da espécie Tilápia, entre todos os produtores participantes, condicionada a verificação in locu quanto ao recebimento dos mesmos.

§1º. O Município, para tornar público que concederá o incentivo previsto no caput deste artigo, sempre que julgar necessário, publicará edital para divulgação, chamamento e seleção dos produtores interessados, os quais deverão preencher uma ficha de inscrição disponibilizada na Secretaria de Planejamento.

§2º. As inscrições serão consideradas e avaliadas por ordem cronológica (ordem de inscrição).

Art. 7º. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênios, acordos, contratação de empresas privadas especializadas, ajustes ou outros instrumentos congêneres, com os Governos Federal, Estadual e Municipal diretamente ou por meio de seus órgãos da Administração Indireta, para a consecução do incentivo referido no art. 6° esta Lei, bem como a sua operacionalização.

Art. 8º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Amaporã, Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três (23/08/2023).

 

MAURO LEMOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marlene Moraes Cruz Soares
Código Identificador:17DDABF1