ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5101/2023, DE 18 DE JULHO DE 2023.
TORNA OBRIGATÓRIA A PUBLICAÇÃO DA EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA DETALHADA NOS DECRETOS E LEIS DE ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS EDITADOS PELO EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO LEI Nº 17/2023, de autoria do Vereador ANDRÉ CRISTIANO HENIK, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1ºTorna-se obrigatória a publicação da exposição justificativa detalhada nos decretos e leis de abertura de créditos suplementares e especiais editados pelo Executivo.
Art. 2ºNa publicação dos decretos e leis de que trata esta lei, deverá constar:
I - a exposição dos motivos que justifiquem a abertura dos créditos suplementares e especiais, em cumprimento ao art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II - o saldo de créditos suplementares passíveis de abertura por ato próprio e o percentual utilizado do total autorizado na Lei do Orçamento Anual - LOA.
§ 1º A exposição dos motivos e o saldo de créditos de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão publicados no Diário Oficial do Município, na mesma edição em que for publicado o respectivo decreto de abertura de créditos suplementares e especiais.
§ 2º Será apresentada, junto à prestação de contas quadrimestral prevista no art. 54 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, a exposição dos motivos que justificaram as anulações das dotações orçamentárias ocorridas no período.
Art. 3ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 11 de julho de 2023.
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BACHIR ABBAS |
LINDAMIR DE FATIMA VARELA |
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Prefeito Municipal |
Secretária Municipal de Administração |
Publicado por:
Danielle Witeki
Código Identificador:17F01B10