ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 09/2018
SÚMULA – Retifica dispositivos constantes da Lei nº 06/2015, a qual dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente o Conselho Municipal ,o Conselho Tutelar, o Fundo Municipal e a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
MANOEL ABRANTES NETO, Prefeito do Município de Iguaraçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, em especial, com fulcro no art. 51 e ss. da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Dá nova redação ao caput do art. 12 e respectivo inc. I, da Lei Municipal n.º 06/2015, de 26/03/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12 - O conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é formado de 12 (doze) membros titulares e de 12 (doze) membros suplentes, evidenciados por notória honestidade e dedicação às causas sociais do município, sendo composto paritariamente de:
REPRESENTAÇÃO GOVERNAMENTAL:
01 Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social
01 Representante da Secretaria Municipal da Saúde;
01 Representante da Secretaria Municipal de Educação;
01 Representante da Secretaria de Esporte, Cultura e Lazer;
01 Representante da Secretaria de Finanças;
01 Representante do Destacamento da Polícia Militar.
“Art. 12 - O conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é formado de 10 (dez) membros titulares e de 10 (dez) membros suplentes, evidenciados por notória honestidade e dedicação às causas sociais do município, sendo composto paritariamente de:
REPRESENTAÇÃO GOVERNAMENTAL:
01 Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social
01 Representante da Secretaria Municipal da Saúde;
01 Representante da Secretaria Municipal de Educação;
01 Representante da Secretaria de Esporte, Cultura e Lazer;
01 Representante da Secretaria de Finanças.” (NR)
Art. 2º. Acresce §§7.º e 8.º ao art. 48 da Lei Municipal n.º 06/2015, de 26/03/2015, com a seguinte redação:
“Art. 48 – (...)
(...)
§7.º - Excepcionalmente, quando do deferimento do gozo das férias anuais escalonadas pelo CMDCA e, constatado eventual desfalque a que refere-se o art. 42 desta Lei, ainda, durante o período necessário à eficácia dos efeitos do seu respectivo §1.º, será atribuído aos Conselheiros Tutelares, em caráter precário, temporário e, complementar aos subsídios de que trata o art. 48 desta Lei, o valor de R$ 238,50 (duzentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos), limitados a 04 (quatro) destas parcelas para cada Conselheiro, atualizados nos mesmos índice e data da recomposição anual a que refere-se o art. 37, inc. X da CRFB.”
§8.º - A vantagem pecuniária a que refere-se o parágrafo anterior será devida, exclusivamente, aos Conselheiros Tutelares que, em regime de plantão, suprirão as atividades laborais daquele Conselheiro em período de gozo das férias anuais e, desde que obedecidos os ditames do §1.º do art. 42 desta Lei.
Art. 3.º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Iguaraçu, Estado do Paraná, aos 03 de julho de 2018.
MANOEL ABRANTES NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eva Paula Charalo Aglio
Código Identificador:17F0AF54