ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.º 1.493/2025
Súmula: Altera o art. 3º da Lei nº 1.461, de 30 de abril de 2025, que dispõe sobre a instituição do Programa para Recuperação Fiscal do Município de Mandirituba – “FIQUE LEGAL”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º O art. 3º da Lei n.º 1.461, de 30 de abril de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
(...)
"Art. 3º A opção pelo ‘FIQUE LEGAL’ poderá ser formalizada até o dia 30 (trinta) de setembro de 2025, mediante a utilização do ‘Termo de Opção de Recuperação Fiscal’.
Parágrafo único. O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado, por ato do Poder Executivo, mediante Decreto, quando presentes razões de oportunidade e conveniência da Administração Pública."
(...)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, as demais disposições da Lei n.º 1.461, de 30 de abril de 2025 permanecem inalteradas.
Mandirituba, 08 de outubro de 2025.
FELIPE CLAUDINO MACHADO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Eduarda de Oliveira
Código Identificador:17F4DD26