ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI Nº 4.772/2019
Desafeta bens públicos e autoriza a alienação de bens imóveis do Município de Paranavaí
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1ºArt. 1ºFica desafetada a área abaixo, passando de bem público de uso especial para bem público de uso dominical:
“Data de terras S/Nº, da quadra nº 8, do loteamento denominado Jardim Ibirapuera, nesta cidade, destinado a propriedade pública de forma triangular na esquina das Ruas Rio Grande do Norte e Rua nº 2, medindo por aquela 42,00 metros e por esta 59,30 metros, fazendo fundos com o lote nº 03, onde mede-se 37,60 metros, matriculado sob nº 28.951, no 1º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, com área de 789,60 metros quadrados, contendo uma edificação de alvenaria de 299,90 metros quadrados.”
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar, mediante concorrência pública, o imóvel descrito no artigo anterior.
§ 1º Os recursos oriundos da alienação do imóvel serão destinados para investimentos na área cultural.
Art. 3ºFica revogada a Lei Municipal nº 3.194/2008.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 10 dias do mês de setembro de 2019
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Ferrari Soster
Código Identificador:17F89771