ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5205, DE 15 DE ABRIL DE 2025.
PROÍBE O EXERCÍCIO DE CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA POR PESSOA CONDENADA PELO CRIME DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 2/2025, de autoria dos vereadores EVELIN M. T. DE PAULA E WALDIR LUIZ CORTELLINI e eu ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica vedado o exercício de cargo, emprego ou função pública na administração pública de pessoa condenada pela prática de crime de maus-tratos contra animais.
§1º A vedação se aplica à administração pública direta em todas as esferas, Poder Executivo e Legislativo, bem como à administração pública indireta, incluindo-se autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista que contem com participação acionária dos Municípios.
§2º O disposto no caput aplica-se após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória e perdura conforme o prazo estabelecido no Código Penal Brasileiro.
Art. 2º O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para a fiel execução desta lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 15 de abril de 2025.
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ARY CARNEIRO JUNIOR |
ALOISIO FRANCISCO SALVATTI |
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Prefeito Municipal |
Secretário Municipal de Administração |
Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
Código Identificador:17F91113