ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.980, DE 08 DE OUTUBRO DE 2020.

SÚMULA: Altera dispositivos da Lei nº 3.882/2018, que cria o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera os incisos I e II do art. 5º da Lei nº 3.882, de 17 de Outubro de 2018, e passam a terem as seguintes redações:

“Art. 5º O Conselho Municipal do Idoso será composto por 12 (doze) membros e respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito do Município, com mandato de dois anos, permitida uma recondução, assim discriminadas:

I – 06 (seis) representantes de organizações não governamentais de âmbito municipal diretamente ligadas à defesa ou ao atendimento ao idoso, legalmente constituídas e em funcionamento há mais de dois anos, eleitos na Conferência Municipal dos Direitos do Idoso e oriundos dos seguintes segmentos:

a) 02 (dois) representantes das instituições de atendimento ao idoso em regime asilar;

b) 02 (dois) representes de entidade socioassistencial com atendimento ao idoso;

c) 01 (um) representante dos sindicatos e entidades patronais com base territorial no Município;

d) 01 (um) representante de organização religiosa – pastorais do idoso.

II – 06 (seis) representantes do Poder Público local, assim distribuídos:

a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Cultura;

c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte;

f) 01 (um) representante do Legislativo.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLANDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 08 de Outubro de 2020.

 

ROBERTO FERNANDES NEGRÃO

ANTÔNIO CELSO CHEQUIN

Prefeito Municipal em Exercício

Secretário Municipal da Administração

 

SILVANA MANGANOTTI

Secretária Municipal de Assistência Social

 

Autógrafo Nº 029/2020

Projeto de Lei Ordinária Nº 038/2020

Autoria: Poder Executivo


Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:17FB2537