ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.980, DE 08 DE OUTUBRO DE 2020.
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei nº 3.882/2018, que cria o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera os incisos I e II do art. 5º da Lei nº 3.882, de 17 de Outubro de 2018, e passam a terem as seguintes redações:
“Art. 5º O Conselho Municipal do Idoso será composto por 12 (doze) membros e respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito do Município, com mandato de dois anos, permitida uma recondução, assim discriminadas:
I – 06 (seis) representantes de organizações não governamentais de âmbito municipal diretamente ligadas à defesa ou ao atendimento ao idoso, legalmente constituídas e em funcionamento há mais de dois anos, eleitos na Conferência Municipal dos Direitos do Idoso e oriundos dos seguintes segmentos:
a) 02 (dois) representantes das instituições de atendimento ao idoso em regime asilar;
b) 02 (dois) representes de entidade socioassistencial com atendimento ao idoso;
c) 01 (um) representante dos sindicatos e entidades patronais com base territorial no Município;
d) 01 (um) representante de organização religiosa – pastorais do idoso.
II – 06 (seis) representantes do Poder Público local, assim distribuídos:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Cultura;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte;
f) 01 (um) representante do Legislativo.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLANDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 08 de Outubro de 2020.
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ROBERTO FERNANDES NEGRÃO |
ANTÔNIO CELSO CHEQUIN |
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Prefeito Municipal em Exercício |
Secretário Municipal da Administração |
SILVANA MANGANOTTI
Secretária Municipal de Assistência Social
Autógrafo Nº 029/2020
Projeto de Lei Ordinária Nº 038/2020
Autoria: Poder Executivo
Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:17FB2537