ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.106, DE 25 DE AGOSTO DE 2021

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2021, altera a Lei Municipal n⁰ 2.685/2017 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal n⁰ 3.012/2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2021.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais), destinado a abertura da seguinte Dotação Orçamentária:

 

Suplementação

33.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E EXPANSÃO

33.040.00.000.0000.0.000. Divisão de Esgoto

33.040.17.000.0000.0.000. SANEAMENTO

33.040.17.512.0000.0.000. Saneamento Basico Urbano

33.040.17.512.0017.0.000. Agua tratada e Saneamento Basico para todos

33.040.17.512.0017.1.323. Contratatação de empresa especializada para a readequação

da Estação de Tratamento de Esgoto/ ETE.

- 4.0.00.00.00 1001 DESPESAS DE CAPITAL

- 4.4.00.00.00 1001 INVESTIMENTOS

- 4.4.90.00.00 1001 APLICAÇÕES DIRETAS

- 4.4.90.51.00 1001 OBRAS E INSTALAÇÕES 2.200.000,00

Total Suplementação: 2.200.000,00

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso o superávit financeiro na fonte 001 na importância de 50.000,00 (cinquenta mil reais) e a importância de 2.150.000,00 (dois milhões cento e cinquenta mil reais) no cancelamento de dotações orçamentárias de acordo com Artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminação abaixo.

 

Redução

07.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS

07.060.00.000.0000.0.000. Divisão de Transito e Transporte

07.060.15.000.0000.0.000. Urbanismo

07.060.15.451.0000.0.000. Infra-Estrutura Urbana

07.060.15.451.0008.0.000. Conservação, manutenção da Infraestrutura

07.060.15.451.0008.2.064. Manutenção dos serviços de conservação de ruas e logradouros publicos

- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES

- 3.3.00.00.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

- 3.3.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS

283- 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 400.000,00

 

08.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA E MEIO-AMBIENTE

08.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Agropecuária

08.020.20.000.0000.0.000. Agricultura

08.020.20.608.0000.0.000. Promoção da Produção Agropecuária

08.020.20.608.0007.0.000. Desenvolvimento Rural e Abastecimento

08.020.20.608.0007.1.195. Aquisição de um Escavadeira Hidraulica convenio 8900077/2019

- 4.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS DE CAPITAL

- 4.4.00.00.00.00 01000 INVESTIMENTOS

- 4.4.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS

298 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 500.000,00

 

08.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA E MEIO-AMBIENTE

08.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Agropecuária

08.020.20.000.0000.0.000. Agricultura

08.020.20.608.0000.0.000. Promoção da Produção Agropecuária

08.020.20.608.0007.0.000. Desenvolvimento Rural e Abastecimento

08.020.20.608.0007.2.066. Manutenção dos serviços de Fomento a Agricultura

- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES

- 3.3.00.00.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

- 3.3.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS

303 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 400.000,00

 

08.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA E MEIO-AMBIENTE

08.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Agropecuária

08.020.20.000.0000.0.000. Agricultura

08.020.20.608.0000.0.000. Promoção da Produção Agropecuária

08.020.20.608.0007.0.000. Desenvolvimento Rural e Abastecimento

08.020.20.608.0007.2.066. Manutenção dos serviços de Fomento a Agricultura

- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES

- 3.3.00.00.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

- 3.3.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS

304 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 401.000,00

 

10.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Gestão de Pessoas

10.030.04.000.0000.0.000. Administração

10.030.04.128.0000.0.000. Formação de Recursos Humanos

10.030.04.128.0001.0.000. Apoio Administrativo

10.030.04.128.0001.2.104. Manutenção da Escola Municipal de Governo

- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES

- 3.1.00.00.00.00 01000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

- 3.1.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS

379 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 99.000,00

 

12.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE DESPORTO E LAZER

12.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Esportes

12.020.27.000.0000.0.000. Desporto e Lazer

12.020.27.812.0000.0.000. Desporto Comunitário

12.020.27.812.0015.0.000. Promoção das atividades esportiva, recreativas e de lazer

12.020.27.812.0015.2.096. Contribuir com entidades desportivas

- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES

- 3.3.00.00.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

- 3.3.50.00.00.00 01000 TRANS. A INST. PRIV. SEM FINS LUCARITIVOS

458 - 3.3.50.41.00.00 01000 CONTRIBUIÇÃO 150.000,00

 

12.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE DESPORTO E LAZER

12.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Recreação e Lazer

12.030.27.000.0000.0.000. Desporto e Lazer

12.030.27.813.0000.0.000. Lazer

12.030.27.813.0015.0.000. Promoção das atividades esportiva, recreativas e de lazer

12.030.27.813.0015.2.098. Manutenção dos serviços Recreativos e Lazer

- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES

- 3.1.00.00.00.00 01000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

- 3.1.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS

135 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 200.000,00

Total Redução: 2.150.000,00

 

Artigo 3º - Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.685/2017, de 04/12/2017 - Plano Plurianual -PPA 2018/2021, as seguintes metas:

 

ÓRGÃO:

DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E EXPANSÃO

Programa:

0017 – Agua tratada e Saneamento Básico para todos

Produto:

Contratação de empresa especializada para a readequação da estação de Tratamento de Esgoto/ETE

 

Ação

Unidade de Medida

Meta 2021

Interligações. Caixas, desarenador, Geomembrana e drenos para impermeabilização, casa de cloração, deposito, laboratório e BWC, urbanização e cortina verde

Unidade

01

 

Artigo 4º - Fica acrescido ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 3.012 de 19/06/2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2021, as seguintes metas:

 

ÓRGÃO:

DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E EXPANSÃO

Programa:

0017 – Agua tratada e Saneamento Básico para todos

Produto:

Contratação de empresa especializada para a readequação da estação de Tratamento de Esgoto/ETE

 

Ação

Unidade de Medida

Meta 2021

Interligações. Caixas, desarenador, Geomembrana e drenos para impermeabilização, casa de cloração, deposito, laboratório e BWC, urbanização e cortina verde

Unidade

01

 

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 25 de agosto de 2021.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei nº 035/2021

AUTORIA: Poder Executivo


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:17FC197A