ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 572, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016
Altera a Lei n° 293, de 04 de abril de 2012, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O inciso IV, do art. 29, da Lei n° 293, de 04 de abril de 2012, fica alterado, passando a viger com a seguinte redação:
“IV – coordenação pedagógica exercida na instituição educacional, sendo 01 (um) coordenador para cada instituição de ensino que conte com o mínimo de 100 (cem) alunos e 02 (dois) para aquelas que contem com número acima de 300 (trezentos) alunos”
Art. 2ºO art. 31, da Lei n° 293, de 04 de abril de 2012, fica alterado, passando a viger com a seguinte redação:
“Art. 31. Os profissionais do magistério poderão exercer, de forma alternada ou concomitante com a docência, funções de suporte pedagógico, desde que possuam formação em Pedagogia ou Curso Normal Superior, neste último caso exigindo-se curso de pós-graduação na área de educação.
§ 1º - É pré-requisito para o exercício profissional de quaisquer funções de suporte pedagógico, a experiência docente de no mínimo 05 (cinco) anos, adquirida em qualquer nível ou sistema de ensino público.
§ 2º - Para a função de coordenação pedagógica, o professor deverá estar lotado na Instituição de Ensino, salvo na hipótese em que nenhum profissional do magistério atenda aos pré-requisitos exigidos para as funções de suporte pedagógico. (E)
Art. 3º Inclui parágrafo único no art. 32, da Lei n° 293, de 04 de abril de 2012 com a seguinte redação:
"Parágrafo único – a função de direção nas instituições educacionais não é considerada função de caráter "ad nutum". (E)
Art. 4ºO art. 42, da Lei n° 293, de 04 de abril de 2012, fica alterado, passando a viger com a seguinte redação:
"Art. 42. São fatores a ser considerados em termos de desempenho dos profissionais do magistério:
I - qualidade do trabalho;
II - iniciativa e criatividade;
III - competência interpessoal;
IV - responsabilidade com o trabalho;
V - zelo por equipamentos e materiais;
VI - relações com a comunidade;
VII - participação em cursos de formação;
VIII - assiduidade;
IX - pontualidade;
X - aprendizagem do educando.
Art. 5º O art. 50 e seus parágrafos, da Lei n° 293, de 04 de abril de 2012, ficam alterados, passando a viger com a seguinte redação:
“Art 50. Os profissionais do magistério poderão, no interesse do ensino e sem prejuízo deste, a cada quinquênio de exercício em funções de magistério, licenciar-se do cargo efetivo, com o respectivo vencimento e vantagens de caráter permanente, pelo prazo máximo de até 12 (doze) meses, para participar de cursos de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), na área da Educação para qualificação profissional, observado o que dispõe o art. 46.
§ 1º A licença para qualificação consiste no afastamento do profissional do magistério de suas funções, computado o tempo de afastamento para todos os fins de direito, veda a acumulação de períodos não gozados;
§ 2º. A licença será concedida respeitando os seguintes critérios:
I. A concessão fica restrita a três professores do município a cada período de 12 (doze) meses e vedada a concessão a mais de um professor por instituição de ensino;
II. Havendo mais de um interessado, considerar-se-á como critério de desempate o tempo de serviço efetivo como professor (a) e a idade, nesta ordem.”
§ 3º. Fica facultado ao Poder Executivo regulamentar o disposto neste artigo, caso haja necessidade.
Art. 6º Fica revogado o inciso IV, do art. 70, da Lei n° 293, de 04 de abril de 2012 e alterado o inciso III, que passa a viger com a seguinte redação:
“III - pelo exercício de docência em turma de Atendimento Educacional Especializado – AEE, em classe especial ou sala de recursos.”
Art. 7° Ficam revogados o inciso VIII e o § 2º, ambos do art. 73, da Lei n° 293, de 04 de abril de 2012 e alterado o inciso VII e o § 3º, que passam a viger com a seguinte redação:
“VII – dezoito por cento pelo exercício de docência em turma de Atendimento Educacional Especializado – AEE, em classe especial ou sala de recursos.”
“§ 3o Os profissionais do magistério, detentores de apenas um cargo de vinte horas semanais, designados para o exercício na função de coordenação pedagógica nas instituições educacionais e coordenação educacional, para a jornada de quarenta horas semanais, será concedida a jornada suplementar de vinte horas semanais, sem prejuízo da gratificação estabelecida para a respectiva função.”
Art. 8° Fica alterado o caput do art. 79, da Lei n° 293, de 04 de abril de 2012, e incluído o parágrafo único, que passam a viger com a seguinte redação:
“Art. 79. O profissional do Magistério, após a aprovação em concurso público, será lotado provisoriamente na Secretaria de Educação, até a finalização do processo de remoção, previsto no art. 87 desta lei.
Parágrafo único - Uma vez concluída a remoção referida no caput, o profissional lotado provisoriamente, obedecida a ordem de classificação, terá direito de escolher, dentre as instituições educacionais que possuem vagas, o local de sua lotação definitiva.”
Art. 9º O art. 85, da Lei n° 293, de 04 de abril de 2012, fica alterado, passando a viger com a seguinte redação:
“Art. 85. A remoção por permuta deverá ser precedida de requerimento de ambos os interessados, dirigido ao Dirigente da Educação Municipal e somente será deferida se não houver mais interessados.
Art. 10 Fica alterado o item 2, do Anexo I, da Lei n° 293, de 04 de abril de 2012, que trata do cargo de Direção de Instituição Educacional, para excluir as seguintes atribuições:
“ - Dirigir o Conselho Escolar
...
- Aplicar, por escrito, a pena de advertência aos docentes e funcionários da instituição educacional, quando necessário, comunicando imediatamente à Secretaria Municipal de Educação.”
Art. 11 O art. 119, da Lei nº 293, de 04 de abril de 2012, fica alterado, passando a viger com a seguinte redação:
“Art. 119. A tabela de vencimentos dos profissionais do magistério, detentores de cargo de Professor, compostos por Níveis, aos quais estão associados critérios de habilitação ou titulação, conforme previsto nesta Lei, tem os valores definidos da seguinte forma:
I – o valor do vencimento inicial do Nível B, Classe 1 (um), corresponde ao valor do vencimento inicial do Nível A, Classe 1 (um) acrescido de quinze por cento;
II – o valor do vencimento inicial do Nível C, Classe 1 (um), corresponde ao valor do vencimento inicial do Nível B, Classe 1 (um), acrescido de quinze por cento;
III – o valor do vencimento inicial do D, Classe 1 (um) corresponde ao valor do vencimento inicial do Nível C, Classe 1 (um) acrescido de quinze por cento.”
Art. 12 Fica alterado o anexo II, da Lei n° 293, de 04 de abril de 2012, passa a contar com o seguinte quadro:
“ANEXO II
QUADRO PERMANENTE
GRUPO OCUPACIONAL – MAGISTÉRIO
|
NOMENCLATURA / CARGO |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
NÚMERO DE VAGAS |
|
PROFESSOR |
20 horas |
244 |
Art. 13 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 06 de dezembro de 2016.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito
Publicado por:
Flavio Adolfo Veiga
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