ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.° 1744/2014

Súmula: Altera a Lei 1730/2013 que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal.

 

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Interino SANCIONO a seguinte Lei.

 

ART. 1º. – Fica alterado o Art. 1º da Lei Municipal n.º 1730/2013 o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

“ART. 1º - O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construção de moradias destinadas à alienação para famílias com renda mensal estabelecida no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, do Governo Federal, fica autorizado a doar ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, regido pela Lei no. 10.188, de 12.02.2001, representado pela Caixa Econômica Federal, responsável pela gestão do FAR e pela operacionalização do PMCMV, os imóveis descritos abaixo:

 

DESCRIÇÃO

MATRICULA

METRAGEM

CONFRONTAÇÕES

LIVRO/FOLHA

 

LOTE 01/QUADRA 06

 

19335

 

172,50m²

Frente - 11,50mts – Rua Projetada E

Livro n°2/ Ofício n°1

Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória

Lado Direito - 15,00mts – Lote 02

Lado Esquerdo – 15,00mts – Rua Vergilinio da Rosa Lima

Fundos – 11,50mts – Lote 06

 

LOTE 02/ QUADRA 06

 

19336

 

165,00m²

Frente – 11,00mts – Rua Projetada E

Livro n°2/ Ofício n°1

Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória

Lado Direito – 15,00mts – Lote 03

Lado Esquerdo – 15,00mts – Lote 01

Fundos – 11,00mts – Lote 06

 

LOTE 03/QUADRA 06

 

19337

 

165,00m²

Frente – 11,00mts – Rua Projetada E

Livro n°2/ Ofício n°1

Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória

Lado Direito – 15,00mts - Lote 04

Lado Esquerdo – 15,00mts – Lote 02

Fundos – 11,00mts – Lote 06

 

LOTE 04/QUADRA 06

 

19338

 

165,00m²

Frente – 11,00mts – Rua Projetada E

Livro n°2/ Ofício n°1

Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória

Lado Direito – 15,00mts – Lote 05

Lado Esquerdo – 15,00mts – Lote 03

Fundos – 11,00mts – Lote06

 

LOTE 05/QUADRA 06

 

19339

 

202,38m²

Frente – 15,50mts – Rua Projetada E

Livro n°2/ Ofício n°1

Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória

Lado Direito – 15,53mts – Rua Projetada F

Lado Direito – 15,00mts – Lote 04

Fundos – 11,48mts – Lote 06

 

QUADRA 04

 

17358

 

2700,00m²

Frente – 108mts – Rua Projetada C

Livro n°1-F/Folha 176

Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória

Lado Direito – 30mts – Rua Projetada F

Lado Esquerdo – 30mts – Rua Vergilinio da Rosa Lima

Fundos – 108mts – Rua Projetada D

 

QUADRA 05

 

17358

 

1800,00m²

Frente – 60mts – Rua Projetada D

Livro n°1-F/Folha 176

Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória

Lado Direito – 30mts – Rua Projetada F

Lado Esquerdo – 30 mts - Vergilinio da Rosa Lima

Fundos – 60mts – Rua Projetada E

 

ART. 2º. – Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço do Índio, 29 de maio de 2013.

 

JOSÉ CONSTANTINO DE LARA RIBAS

Prefeito Interino


Publicado por:
Enéias Santos Mello
Código Identificador:18008805