ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 028/2020 SÚMULA: ALTERA O PÁRAGRAFO 5º, DO ARTIGO 66 DA LEI Nº 73 DE 08 DE MAIO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS
LEI MUNICIPAL Nº 028/2020
SÚMULA: Altera o páragrafo 5º, do Artigo 66 da Lei nº 73 de 08 de maio de 1995, que Dispõe sobre o Estatuto e o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná, Aprovou e eu LAERCIO PEREIRA CORREIA, Prefeito Municipal em Exercício, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - A Lei nº 73 de 08 de maio de 1995, que Dispõe sobre o Estatuto e o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais, passa a vigorar com a seguinte redação:
I – O páragrafo 5º, do Artigo 66 passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 66 (...)
§ 5º - A gratificação de natal poderá ser paga em duas parcelas sendo a primeira entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano e a segunda até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, abrangendo todos os Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais, revogando-se as disposições em contrário.
São Jerônimo da Serra, 16 de julho de 2020.
LAERCIO PEREIRA CORREIA
Prefeito Municipal em Exercício
Lei aprovada nas reuniões dos dias 14 e 15/07/2020.
Publicado por:
Joao Elizeu Bernardo
Código Identificador:1809814F