ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 533/2025

LEI MUNICIPAL N° 533/2025

 

DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE KIT ESCOLAR E UNIFORMES PARA ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E UNIFORMES PARA ATLETAS DO MUNICÍPIO DE DIAMANTE D'OESTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ, APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE

 

LEI

 

Art. 1°. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a fornecer, gratuitamente, kit escolar e uniformes escolares aos alunos regularmente matriculados na rede pública municipal de ensino, bem como uniformes para os atletas cadastrados no Departamento de esporte do município.

 

Art. 2º. Os itens que compõem o kit escolar, uniforme escolar e uniforme de treino, bem como suas quantidades, serão definidos anualmente por Decreto do Poder Executivo Municipal, observando os itens mínimos previstos no Anexo I desta Lei e considerando as necessidades dos alunos e a disponibilidade orçamentária.

 

Art. 3º. A distribuição do kit escolar, uniforme escolar e uniforme de treino será realizada mediante a assinatura de termo de recebimento pelos pais ou responsáveis pelos alunos.

 

Art. 4º. A responsabilidade pela conservação, higiene e uso adequado do kit escolar, uniforme escolar e uniforme de treino será dos pais ou responsáveis pelos alunos ou atleta, devendo zelar pelas peças e realizar os pequenos reparos necessários.

 

Art. 5º. O Poder Executivo Municipal deverá realizar processo licitatório para a aquisição do kit escolar, uniforme escolar e uniforme de treino, por meio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, de forma a atender à demanda satisfatoriamente, preferencialmente antes do início do ano letivo.

 

Art. 6º. A Escola Municipal, CMEI e o Departamento de Esporte do Município serão responsáveis pela adoção de estratégias pedagógicas para monitoramento, fiscalização e incentivo ao uso adequado dos uniformes escolares pelos alunos e uniforme de treino pelos atletas, devendo incluir nos respectivos regimentos as suas orientações.

 

Art. 7º. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei por meio de Decreto, nos termos do inciso IV do artigo 82 da Lei Orgânica do Município de Diamante D'Oeste.

 

Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias já previstas no Orçamento Anual e suplementadas, se necessário.

 

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado, a inserir as dotações orçamentárias, nos orçamentos futuros, em montante suficiente para cumprir esta Lei.

 

Art. 9º. Ficam revogadas as Leis Municipais nº 338, de 26 de novembro de 2021, nº 372, de 13 de setembro de 2022, nº 373, de 13 de setembro de 2022 e nº 374, de 13 de setembro de 2022.

 

Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE

Aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco

 

AMARILDO APARECIDO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – PROJETO DE LEI N° 533/2025

 

Relação de itens mínimos a serem disponibilizados anualmente no kit escolar, uniforme escolar e uniforme de treino.

Infantil 4 e infantil 5

Qtde

Item

01

Pasta com elástico

02

Cadernos de desenho grande

02

Cadernos de brochura grande

01

Borracha

01

Apontador

02

Lápis de escrever

01

Tubo de cola branca

01

Massa de modelar

01

Caixa de giz de cera

01

Caixa de lápis de cor com 12 cores

01

Tesoura

01

Mochila

01

Estojo

 

1º Ano e 2º Ano

Qtde

Item

01

Pasta com elástico

02

Cadernos de desenho grande

06

Cadernos de brochura grande

01

Borracha

01

Apontador

02

Lápis de escrever

01

Régua

01

Tesoura

01

Tubo de cola branca

01

Massa de modelar

02

Caixa de giz de cera

01

Caixa de lápis de cor com 12 cores

01

Mochila

01

Estojo

 

3º Ano e Classe Especial

Qtde

Item

01

Pasta com elástico

01

Caderno de desenho grande

06

Cadernos de brochura grande com espiral

01

Caderno de caligrafia

01

Régua

01

Borracha

01

Apontador

02

Lápis de escrever

01

Tubo de cola branca

01

Caixa de lápis de cor com 12 cores

01

Tesoura

01

Mochila

01

Estojo

 

4º Ano e 5º Ano

Qtde

Item

01

Pasta com elástico

01

Caderno grande de 12 matérias

01

Caderno de desenho grande

01

Caderno de caligrafia

01

Régua

01

Borracha

01

Apontador

02

Lápis de escrever

01

Tubo de cola branca

01

Caixa de lápis de cor com 12 cores

01

Tesoura

01

Kit de canetas coloridas com 10 unidades

01

Mochila

01

Estojo

 

Uniformes Escolares CMEI (Maternal e Berçário)

Qtde

Item

01

Calça

01

Blusa

01

Camiseta de mangas longas

02

Shorts

02

Camiseta de mangas curtas

01

Tênis

02

Pares de meias

01

Mochila

 

Uniformes Escolares para o 1º Ano, 2º Ano, 3º Ano, Classe Especial, 4º Ano e 5º Ano

Qtde

Item

01

Calça

01

Blusa

01

Camiseta de mangas longas

02

Shorts

02

Camiseta de mangas curtas

01

Tênis

02

Pares de meias

 

Uniformes para treino

Qtde

Item

01

Shorts

01

Camiseta

01

Meião

01

Calça

01

Jaqueta


Publicado por:
Anderson de Oliveira Guassu
Código Identificador:1809D611