ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 863/2022
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 164.000,00 (cento e sessenta e quatro mil reais), de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Nelson Garcia Junior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica autorizado a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Exercício corrente do Município de Abatiá, Estado do Paraná, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 164.000,00 (cento e sessenta e quatro mil reais) conforme descrito abaixo:
03 – Administração Geral
001 – Departamento de Administração
28.843.0000.2011 – Resgate de Dividas Fundadas e Contratual
Fonte 000 – 4.6.90.71.00.00 – Prin. da Dívida Cont. Resgatado R$ 51.000,00
05 – Secretaria da Saúde
001 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0502.2024 – Manutenção da Saúde Pública
Fonte 303 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. Vant. Fixas – Pessoal Civil R$ 43.000,00
Fonte 303 – 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patrimoniais R$ 21.000,00
05 – Secretaria da Saúde
001 – Fundo Municipal de Saúde
10.304.0507.2029 – Manutenção da Vigilância Sanitária
Fonte 494 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. Vant. Fixas – Pessoal Civil R$ 30.000,00
Fonte 494 – 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patrimoniais R$ 6.000,00
05 – Secretaria da Saúde
001 – Fundo Municipal de Saúde
10.305.0507.2030 – Manutenção da Vigilância Epidemiológica
Fonte 303 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. Vant. Fixas – Pessoal Civil R$ 13.000,00
Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão indicados os seguintes recursos:
§ 1º - Excesso de arrecadação das seguintes fontes de recursos e receitas:
I - O valor de R$ 25.000,00 (sessenta mil reais) da Fonte de recursos 303 – Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%) na receita 1.1.1.2.53.01.1.00 – Impostos Sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais Sobre Imóveis - Principal;
II - O valor de R$ 25.000,00 (vinte e dois mil reais) da Fonte de recursos 303 – Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%) na receita 1.3.2.1.01.0.1.01 – Remunerações de Depósitos Bancários – Principal; e
III - O valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) da Fonte de recursos 303 – Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%) na receita 1.7.2.1.51.0.1.00 - Cota-Parte do IPVA – Principal.
§2º - Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de exercícios anteriores das seguintes fontes de recursos:
I - Fonte de recursos 000 – Recursos Ordinários – Livres o valor de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais);
II - Fonte de Recurso 494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, o valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais); e
III - O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) da Fonte de recursos 303 – Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%).
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir desta data.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 30 dias do mês de Novembro do ano de 2022.
NELSON GARCIA JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Almir Soares Teixeira de Oliveira
Código Identificador:180CF654