ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1311/2023

Súmula: "Institui o Título ‘Amigo da Vida’ a ser concedido à família ou responsável do doador de órgãos".

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica instituído o Título ‘Amigo da Vida’, a ser oferecido anualmente pela Câmara Municipal de Mandirituba.

Art. 2º. O Título “Amigo da Vida” será concedido à família ou responsável do doador de órgãos que, comprovadamente, tenha contribuído para a realização de transplante de órgãos.

§ 1º. O Título deverá ser entregue, em sessão solene da Câmara Municipal de Mandirituba, na semana em que compreender o dia 27 de setembro, Dia Nacional da Doação de Órgãos.

§ 2º. O Projeto de Decreto Legislativo que concede o Título Amigo da Vida será subscrito por todos os Vereadores.

Art. 3º. O Título de que trata esta Lei será confeccionado em forma de diploma, contendo a identidade nominal do doador de órgãos.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Mandirituba, 27 de outubro de 2023.

 

LUIS ANTONIO BISCAIA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Suzana Rodrigues da Silva
Código Identificador:180D9815