ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 789/2022

DATA: 28 de dezembro de 2022.

 

SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 752/2022, de 04 de abril de 2022, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–

 

Art. 1º – Fica alterado o Art. 5º da Lei Municipal nº 651/2019, de 18 de Março de 2019, alterado pela Lei Municipal nº 752/2022, de 04 de abril de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 5º – ...

 

I. Critérios de Remuneração:

...

 

II. Critérios Funcionais:

a) R$ 500,00 (quinhentos reais), independente das faixas de vencimentos estabelecidas nas alíneas “a” e “b” do incisos I.

 

§ 1º – O valor constante da alínea “a” do inciso II deverá ser estabelecido e pago aos servidores que exerçam sua jornada de trabalho de forma ininterrupta em regime de plantão, para cobertura de despesas com alimentação no exercício de suas atribuições.

 

§ 2º – Os servidores que desempenham ou que venham a desempenhar suas atribuições na condição estabelecida no § 1º será devido o pagamento cumulativo dos valores estabelecidos para os critérios de remuneração e critérios funcionais.

 

§ 3º – O Auxílio Alimentação poderá ser reajustado anualmente por Decreto, mediante disponibilidade financeira do Município.”

 

Art. 2º – Permanecem inalterados e em plena vigência os demais dispositivos da Lei Municipal nº 752/2022, convalidando-se todos os pagamentos do Auxílio Alimentação, efetuados a partir de sua aprovação.

 

Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, em 28 de dezembro de 2022.

 

SAMUEL TEIXEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:18107367