ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.413, DE 25 DE AGOSTO DE 2021.

LEI Nº 1.413, DE 25 DE AGOSTO DE 2021.

 

Origem: Projeto de Lei nº 22/2021

 

altera a Lei n° 1337, de 06 de abril de 2018, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município PIÊN/PR e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O parágrafo único do artigo 39 da Lei nº 1337, de 06 de abril de 2018 passa a vigorar acrescido do inciso IX com a seguinte redação:

 

“Art. 39. ...

 

Parágrafo único....

...

IX – falta de domicílio em razão de:

a) abandono ou impossibilidade de garantir abrigo aos filhos;

b) ruptura de vínculos familiares, da presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça de vida;

c) desastres e calamidade publica;

d) outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.

 

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Piên/PR, 25 de agosto de 2021.

 

MAICON GROSSKOPF

Prefeito Municipal

 

Publique-se e registre-se.

 

CLAUDEMIR JOSÉ DE ANDRADE

Secretário de Administração e Finanças


Publicado por:
Leticia Aparecida Fuerst
Código Identificador:18131D18