ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.226, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021.
LEI Nº 1.226, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021.
Autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar acordo com o Sr. JOENILSON FAOT, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizada o Chefe do Poder Executivo Municipal, a firmar acordo com o Sr. JOENILSON FAOT, tendo em vista os danos causados em sua propriedade por veículo de transporte escolar conduzido por servidor do Município.
Art. 2º Para fazer frente à indenização correspondente aos danos, o Município pagará a importância de R$ 4.131,11 (quatro mil, cento e trinta e um reais e onze centavos), a ser efetivada mediante depósito bancário identificado, em conta a ser indicada pelo Sr. Joenilson Faot, devendo ser efetivado termo de acordo formal entre as partes.
Art. 3º Com o pagamento da indenização tratada nesta Lei, o Sr. Joenilson Faot dará plena, geral e irrevogável quitação de todos os danos causados pelo acidente, para mais nada exigir a respeito.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se todas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná, em 29 de novembro de 2021.
Gabinete do Prefeito
JOSÉ RIBEIRO DE MOURA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:1814EA7E