ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IVATUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 140, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.

Súmula – Concede benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente à servidora Ana Paula Jorge, em cumprimento a decisão judicial, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IVATUBA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 045/2022 e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos nº 0015655-37.2022.8.16.0190,

 

DECRETA:-

 

Art. 1º Fica concedida a ANA PAULA JORGE, inscrita no CPF nº XXX.456.769-XX, matrícula nº 457, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, a aposentadoria por incapacidade permanente, junto ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ivatuba.

 

Art. 2º A aposentadoria de que trata este Decreto é concedida em cumprimento à sentença proferida nos autos nº 0015655-37.2022.8.16.0190 e ao acórdão da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que determinou o cálculo do benefício de acordo com os arts. 14 e 15 da Lei Complementar Municipal nº 045/2022.

 

Art. 3º O valor da aposentadoria por incapacidade permanente, apurado na forma dos arts. 14 e 15 da Lei Complementar Municipal nº 045/2022, corresponde a R$ 1.000,12 (um mil reais e doze centavos).

 

§1º Em observância ao piso mínimo previdenciário, equivalente ao salário mínimo vigente, o benefício fica fixado em R$ 1.621,00 (um mil seiscentos e vinte e um reais).

 

Art. 4º O benefício é devido com efeitos financeiros a partir de 1º de outubro de 2026.

 

Art. 5º O reajuste do benefício observará a mesma data e índice aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, conforme disposto na Lei Complementar Municipal nº 045/2022.

 

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL JOSÉ GIMENES ALVARES, aos 21 (vinte e um) dias do mês de outubro de 2026 (dois mil e vinte e seis).

 

VARLEI VERCEZI 

Prefeito Municipal 


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Tauana Presa Requena
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