ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
DECRETO 207.2026_LEI 107.2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

Estado do Paraná

Exercício: 2026

 

Decreto nº 207/2026 de 21/10/2026

 

Ementa: Abre Crédito Especial e da outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Loanda, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Específica nº 107/2026 de 20/10/2026.

Decreta:

 

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 894.534,48 (oitocentos e noventa e quatro mil quinhentos e trinta e quatro reais e quarenta e oito centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

 

Suplementação

14.000.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA SEMU

MULHERES -

14.001.00.000.0000.0.000.

 

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER

 

14.001.08.244.0024.1.126.

 

REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ATENDIMENTO À MULHER (CRAM)

 

1962 - 4.4.90.51.00.00

32042

OBRAS E INSTALAÇÕES

894.534,48

Total Suplementação:

894.534,48

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recursos o Superávit Financeiro do exercício anterior verificado na fonte a seguir, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64: fica utilizado o Excesso de Arrecadação;

 

Receita: 2.4.2.9.99.01.10.00000000

Fonte: 1000

894.534,48

 

Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Loanda , Estado do Paraná, em 21 de outubro de 2026.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito


Publicado por:
Renan Januário Scanacapra
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