ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Departamento de Administação e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI 1.449/2023

SÚMULA : Abre um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D'Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 330.000,00 (Trezentos e trinta mil reais) no orçamento do Município de Pérola D'Oeste(PR), para o exercício de 2023, nas seguintes dotações orçamentárias:

 

6000

SECRETARIA DE SAÚDE

 

6001

DEPARTAMENTO DE SAÚDE

 

10.302.7.2.39

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

 

3.3.90.30.00-1901

Material de consumo

R$ 60.000,00

3.3.90.39.00-1901

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica

R$ 140.000,00

11000

SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

 

11001

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

 

11.782.17.2.7

Abertura e Conservação de Estradas

 

3.3.90.30.00-1504

Material de Consumo

R$ 130.000,00

TOTAL

R$ 330.000,00

 

Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial mencionado no artigo anterior, ficam utilizados os prováveis excessos de arrecadações das seguintes fontes de recursos:

 

FONTE

DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS

VALOR

1901

Emendas de Bancadas (Art. 166, § 12 E.C. 100/2019) SAÚDE

R$ 200.000,00

1504

Outros Royaltes e Compens.Financ.e Pat.não Previdê

R$ 130.000,00

TOTAL

R$ 330.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, em 10 de Outubro de 2023.

 

EDSOM LUIZ BAGETTI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andressa Maiara Lang
Código Identificador:181ECF24