ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI 1.000/2018

LEI N.º 1.000/2018

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional ESPECIAL E SUPLEMENTAR ao orçamento do Município de Boa Ventura De São Roque e do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE para o Exercício de 2018 no total de R$ 450.000,00(quatrocentos e cinquenta mil reais).

 

EDSON FLÁVIO HOFFMANN, Prefeito do Município de Boa Ventura de São Roque, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional ESPECIAL E SUPLEMENTAR junto ao Exercício de 2018 no orçamento no Município e no orçamento da Autarquia Municipal o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE num total de R$ 450.000,00(quatrocentos e cinquenta mil reais) mediante as seguintes providencias:

 

– Inclusão e suplementação de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:

 

No MUNICÍPIO:

 

I - CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS DE SUPERAVIT DE ARRECADAÇÃO

 

01 – Suplementar – Código/Fonte 000/000 – Recursos Ordinários Livres – Recursos de Exercícios Anteriores

 

Conta

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Valor R$

 

 

08

Secretaria De Obras, Transporte E Urbanismo

 

 

 

08.003

Departamento De Urbanismo

 

 

 

15.451.0802.2132

Calçamento De Ruas Urbanas

 

6120

000/000

4.4.90.51.00.00

Obras E Instalações

260.000,00

Conta

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Valor R$

 

 

05

Secretaria De Educação Cultura E Esporte

 

 

 

05.001

Departamento De Educação

 

 

 

12.361.0502.2037

Construção E Reformas Da Estrutura Física Escolar

 

1760

000/000

4.4.90.51.00.00

Obras E Instalações

80.000,00

TOTAL DE CREDITO SUPLEMENTAR NO CODIGO/FONTE 000/000..............

340.000,00

 

II - CREDITO ESPECIAL COM RECURSOS DE SUPERAVIT DE ARRECADAÇÃO

 

02 – Credito Especial – Código/Fonte 000/000 – Recursos Ordinários Livres – Recursos de Exercícios Anteriores

 

Conta

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Valor R$

 

 

07

Secretaria De Promoção Social

 

 

 

07.005

Fundo Municipal Dos Direitos Da Pessoa Idosa

 

 

 

08.241.0705.2172

Execução Do Programa E Serviços De Atendimento A Pessoa Idosa

 

5801

000/000

3.3.50.43.00.00

Subvenções Sociais

7.000,00

TOTAL DE CREDITO ESPECIAL NO CODIGO/FONTE 000/000...........

7.000,00

 

III - CREDITO ESPECIAL COM RECURSOS DE CANCELAMENTOS

 

03 – Credito Especial – Código/Fonte 000/000 – Recursos Ordinários Livres –

 

Conta

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Valor R$

 

 

07

Secretaria De Promoção Social

 

 

 

07.002

Fundo Municipal De Assistência Social

 

 

 

08.244.0702.2114

Benefícios Eventuais

 

5321

000/000

3.3.90.48.00.00

Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

10.000,00

Conta

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Valor R$

 

 

07

Secretaria De Promoção Social

 

 

 

07.002

Fundo Municipal De Assistência Social

 

 

 

08.244.0702.2115

Apoio A Renda Mínima

 

5331

000/000

3.3.90.48.00.00

Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

15.000,00

Conta

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Valor R$

 

 

06

Secretaria De Saúde

 

 

 

06.001

Fundo Municipal De Saúde

 

 

 

10.301.0601.2090

Execução do Programa Consórcio Paraná Saúde

 

4181

000/000

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

50.000,00

Conta

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Valor R$

 

 

03

Secretaria De Administração

 

 

 

03.004

Departamento De Serviços E Encargos Sociais

 

 

 

04.122.0301.2017

Atividades De Departamento De Serviços E Encargos Gerais

 

761

000/000

3.3.90.93.00.00

Indenizações e Restituições

10.000,00

Conta

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Valor R$

 

 

05

Secretaria De Educação Cultura E Esporte

 

 

 

05.001

Departamento De Educação

 

 

 

12.122.0501.2025

Manutenção Das Atividades Da Secretaria De Educação

 

1381

000/000

3.3.90.93.00.00

Indenizações e Restituições

2.000,00

TOTAL DE CREDITO ESPECIAL NO CODIGO/FONTE 000/000..............

87.000,00

 

04 - Crédito Especial – Código/Fonte 303/303 – Arrecadação Recursos Saúde 15%-

 

Conta

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Valor R$

 

 

06

Secretaria De Saúde

 

 

 

06.001

Fundo Municipal De Saúde

 

 

 

10.301.0601.2090

Execução do Programa Consórcio Paraná Saúde

 

4191

303/303

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

10.000,00

Conta

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Valor R$

 

 

06

Secretaria De Saúde

 

 

 

06.001

Fundo Municipal De Saúde

 

 

 

10.301.0601.2088

Manutenção Das Atividades Do Fundo Municipal De Saúde

 

4151

303/303

3.3.90.93.00.00

Indenizações e Restituições

5.000,00

TOTAL DE CREDITO ESPECIAL NO CODIGO/FONTE 303/303...................

15.000,00

 

TOTAL DE CREDITO ESPECIAL COM RECURSOS DE SUPERÁVIT DE ARRECADAÇÃO.......... 7.000,00

 

TOTAL DE CREDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS DE SUPERÁVIT DE ARRECADAÇÃO.......... 340.000,00

 

TOTAL DE CRÉDITO ESPECIAL COM RECURSOS DE CANCELAMENTOS.......... 102.000,00

 

NO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE

 

IV – CREDITO ESPECIAL COM RECURSOS DE CANCELAMENTOS

 

13 - Credito Especial com Recursos de Anulação – Fonte 000/000 – Recursos Ordinários Livres

 

Conta

Código/Fonte

Funcional Programática

Descrição

Valor R$

 

 

01

Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto

 

 

 

01.001

Departamento de Operação e Manutenção

 

 

 

17.512.1701.02001

Manutenção das Atividades do SAMAE

 

161

000/000

3.3.90.93.00.00

Indenizações e Restituições

1.000,00

TOTAL DE CREDITO ESPECIAL NA FONTE 000/000..................

1.000,00

 

TOTAL DE CRÉDITO ESPECIAL COM RECURSOS DE CANCELAMENTOS.......... 1.000,00

 

Artigo 2.º - Como fontes de recurso para cobertura dos créditos abertos no artigo 1.º serão utilizados:

 

O cancelamento parcial das dotações a seguir relacionadas, conforme previsto no inciso III, do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64:

 

A) No Município

 

01 – CANCELAMENTOS – Código/Fonte 000/000 – Recursos Ordinários Livres –

 

Conta

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Valor R$

 

 

04

Secretaria De Finanças

 

 

 

04.001

Departamento De Contabilidade

 

 

 

04.121.0401.2019

Manutenção Do Departamento De Contabilidade

 

840

000/000

3.3.90.14.00.00

Diárias - Pessoal Civil

5.000,00

Conta

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Valor R$

 

 

04

Secretaria De Finanças

 

 

 

04.002

Departamento De Tesouraria

 

 

 

04.123.0401.2021

Manutenção Do Departamento De Tesouraria

 

990

000/000

3.3.90.30.00.00

Material De Consumo

5.000,00

Conta

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Valor R$

 

 

05

Secretaria De Educação Cultura E Esporte

 

 

 

05.001

Departamento De Educação

 

 

 

12.122.0501.2025

Manutenção Das Atividades Da Secretaria De Educação

 

1140

000/000

3.1.90.11.00.00

Vencimentos E Vantagens Fixas – Pessoal Civil

2.000,00

Conta

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Valor R$

 

 

07

Secretaria De Promoção Social

 

 

 

07.001

Departamento De Promoção Social

 

 

 

08.122.0701.2100

Manutenção Das Atividades Da Secretaria De Promoção Social

 

4670

000/000

3.3.90.14.00.00

Diárias - Pessoal Civil

10.000,00

Conta

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Valor R$

 

 

07

Secretaria De Promoção Social

 

 

 

07.002

Fundo Municipal De Assistência Social

 

 

 

08.244.0702.2108

Manutenção Das Atividades Do Centro De Referencia De Assistência Social - CRAS

 

5020

000/000

3.1.90.11.00.00

Vencimentos E Vantagens Fixas – Pessoal Civil

15.000,00

Conta

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Valor R$

 

 

06

Secretaria De Saúde

 

 

 

06.001

Fundo Municipal De Saúde

 

 

 

10.301.0601.2090

Execução do Programa Consórcio Paraná Saúde

 

4180

000/000

3.3.72.32.00.00

Material, Bem Ou Serviço Para Distribuição Gratuita

50.000,00

TOTAL DE CANCELAMENTOS NO CODIGO/FONTE 000/000..................

87.000,00

 

02- CANCELAMENTOS – Código/Fonte 303/303 – Arrecadação Recursos Saúde 15%-

 

Conta

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Valor R$

 

 

06

Secretaria De Saúde

 

 

 

06.001

Fundo Municipal De Saúde

 

 

 

10.301.0601.2090

Execução do Programa Consórcio Paraná Saúde

 

4190

303/303

3.3.72.32.00.00

Material, Bem Ou Serviço Para Distribuição Gratuita

10.000,00

Conta

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Valor R$

 

 

06

Secretaria De Saúde

 

 

 

06.001

Fundo Municipal De Saúde

 

 

 

10.301.0601.2088

Manutenção Das Atividades Do Fundo Municipal De Saúde

 

3970

303/303

3.1.90.11.00.00

Vencimentos E Vantagens Fixas – Pessoal Civil

5.000,00

TOTAL DE CANCELAMENTOS NO CODIGO/FONTE 303/303....................................................

15.000,00

 

B) No Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto

 

03 - CANCELAMENTOS – fonte 000/000 – Recursos Ordinários Livres

 

Conta

Código/Fonte

Funcional Programática

Descrição

Valor R$

 

 

01

Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto

 

 

 

01.001

Departamento de Operação e Manutenção

 

 

 

17.512.1701.02001

Manutenção das Atividades do SAMAE

 

100

000/000

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

1.000,00

TOTAL DE CANCELAMENTOS NA FONTE 000/000.................

1.000,00

 

O Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2017 da fonte de recursos abaixo relacionada, conforme previsto no inciso I, do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64:

 

A) No Município

 

Código/fonte

CONTA

DESCRIÇÃO

VALOR

000/000

1.7.2.1.01.02.00.00

COTA PARTE FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – FPM

347.000,00

TOTAL DO SUPERÁVIT DE RECEITA.........................

347.000,00

 

Artigo 3º - Das alterações constantes desta Lei ficam também alteradas as ações do PPA instituídas através da Lei Municipal n.º 980/2017, e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n.º 967/2017 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018, no que couber.

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Boa Ventura de São Roque, aos vinte e seis dias do mês de Abril do ano de dois mil e dezoito.

 

EDSON FLÁVIO HOFFMANN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Janete Aparecida de Oliveira
Código Identificador:1822DF07