ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.443, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

O Prefeito Municipal de SANTA FE, PR, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Específica nº de .

Decreta:

Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$2.176.000,00 (dois milhões, cento e setenta e seis mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

Suplementação

10

 

ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO

 

10.001

 

RECURSOS SOB A SUPERVISAO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO

 

10.001.04.122.0002.2.101

 

MANUTENÇAO DOS ORGAOS DA ADMINISTRAÇAO MUNICIPAL

 

5 - 3.3.90.39.00.00

1000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

50.000,00

11

 

GABINETE DO PODER EXECUTIVO

 

11.001

 

CHEFIA DE GABINETE DO PODER EXECUTIVO (CGPE)

 

11.001.04.122.0002.2.114

 

MANUTENÇÃO DOS GABINETES DO PODER EXECUTIVO

 

24 - 3.3.90.30.00.00

1000

MATERIAL DE CONSUMO

20.000,00

16

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO (SEMAD)

 

16.001

 

GABINETE DO SECRETARIO

 

16.001.04.122.0002.2.161

 

MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETARIO

 

124 - 3.3.90.30.00.00

1000

MATERIAL DE CONSUMO

10.000,00

126 - 3.3.90.39.00.00

1000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

10.000,00

18

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (SMS)

 

18.002

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO

 

18.002.10.301.0016.2.183

 

MANUTENÇÃO DA SAUDE PUBLICA

 

277 - 3.3.90.14.00.00

1039

DIÁRIAS - CIVIL

12.000,00

279 - 3.3.90.32.00.00

6494

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

75.000,00

281 - 3.3.90.39.00.00

6494

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

125.000,00

286 - 4.4.90.52.00.00

1039

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

14.000,00

22

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO (DFOE)

 

22.003

 

DIRETORIA DE SERVIÇOS URBANOS (DSU)

 

22.003.26.782.0007.1.230

 

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS

 

661 - 4.4.90.52.00.00

31839

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

115.000,00

23

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO (SAMASAN)

 

23.001

 

GABINETE DO SECRETARIO

 

23.001.04.122.0002.2.235

 

MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETARIO

 

684 - 3.3.90.30.00.00

1000

MATERIAL DE CONSUMO

10.000,00

686 - 3.3.90.39.00.00

1000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

30.000,00

689 - 4.4.90.52.00.00

31839

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

115.000,00

23.002

 

DIRETORIA DE AGRICULTURA (DAG)

 

23.002.20.606.0009.1.231

 

AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS

 

690 - 4.4.90.52.00.00

1000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

151.800,00

690 - 4.4.90.52.00.00

31836

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1.408.200,00

23.003

 

DIRETORIA DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO (DMAS)

 

23.003.18.541.0021.2.258

 

ATENÇÃO AO ATERRO MUNICIPAL

 

768 - 3.3.90.30.00.00

1000

MATERIAL DE CONSUMO

30.000,00

Total Suplementação:

2.176.000,00

Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:

 

Receita

Receita: 2.4.2.2.99.0.1.01 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS E DF

230.000,00

Receita: 1.7.1.3.50.1.1 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO

200.000,00

Receita: 1.1.1.2.50.0.1 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL

26.000,00

Receita: 1.7.2.1.50.0.1 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL - Fonte: 1000

221.800,00

Receita: 1.7.2.1.51.0.1 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - Fonte: 1000

90.000,00

Receita: 1.7.2.9.99.0.1.03 CONVENIO ESTADUAL EQUIPAMENTOS - SIT 72719 - Fonte: 31836

1.408.200,00

Total da Receita:

2.176.000,00

Art 3º - Este Projeto Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA FE, PR., aos 18 dias do mês de Dezembro de 2025.

EDSON PALOTTA NETTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Janaina Aparecida Ferreira da Silva
Código Identificador:182DC347