ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI 1321/2025 - CRÉDITO ESPECIAL

Lei n.º 1321/2025 06 de maio de 2025

 

EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir, no orçamento para o exercí´cio de 2025, um cre´dito adicional especial e da´ outras provide^ncias.

 

A Ca^ mara Municipal de Palmital, Estado do Parana´, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, no orçamento para o exercí´cio financeiro de 2025, um cre´dito adicional especial, no valor de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais), para suporte das despesas orçamenta´rias abaixo identificadas:

 

Codificação

Especificação

Valor R$

03

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇA˜O

 

03.005

Departamento de Serviços e Encargos Gerais

 

04.122.0401.2-013

Atividades do Departamento de Serviços e Encargos Gerais

 

3.3.90.91.00.00

Sentenças Judiciais

 

0000.0000.01.07.00.00

Recursos Ordina´rios (Livres)

400.000,00

 

Codificação

Especificação

Valor R$

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E CULTURA

 

09.005

Departamento de Cultura

 

13.392.1301.1-126

Encargos Aplicaça˜o dos Recursos Lei Paulo Gustavo/Aldir Blanc

 

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Fí´sica

 

1063.1063.09.99.06.18

Transfere^ncias da Polí´tica Nacional Aldir Blanc

30.000,00

SOMA DAS SUPLEMENTAÇÕES

430.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura dos cre´ditos abertos no artigo anterior, sera´

utilizado:

a) O Supera´vit Financeiro das seguintes fontes de recurso:

 

FONTE

ESPECIFICAÇA˜ O

VALOR R$

0000.0000.01.07.00.00

Recursos Ordina´rios (Livres)

101.000,00

1063.1063.09.99.06.18

Transfere^ncias da Polí´tica Nacional Aldir Blanc

30.000,00

SOMA DO SUPERÁVIT FINANCEIRO

131.000,00

 

b) E a anulaça˜o das seguintes dotaço˜es orçamenta´rias:

 

Codificação

Especificação

Valor R$

02

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

02.002

Assessoria Jurí´dica

 

04.091.0401.2-005

Atividades da Assessoria Jurí´dica

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

 

0000.0000.01.07.00.00

Recursos Ordina´rios (Livres)

110.000,00

 

Codificação

Especificação

Valor R$

04

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

04.002

Departamento de Tesouraria

 

04.123.0401.2-022

Atividades do Departamento de Tesouraria

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

 

0000.0000.01.07.00.00

Recursos Ordina´rios (Livres)

89.000,00

 

Codificação

Especificação

Valor R$

04

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

04.004

Departamento de Contabilidade

 

04.121.0401.2-023

Atividades do Departamento de Contabilidade

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

 

0000.0000.01.07.00.00

Recursos Ordina´rios (Livres)

100.000,00

SOMA DAS ANULAÇÕES

299.000,00

 

Art. 3º - Revogadas as disposiço˜es em contra´rio, esta Lei entrara´ em vigor na data de sua publicaça˜o.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital, em 06 de maio de 2025.

 

ROBERTO CARLOS ROSSI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Simiano
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