ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 790/2015
Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º-Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação o imóvel que abaixo descreve, de propriedade de José Carlos Severino, brasileiro, casado no regime da separação total de bens, advogado, portador da Carteira de Identidade/RG n.º 4.993.387-8/SSPPR, inscrito no CPF sob o n.º 883.541.219-68, residente e domiciliado na Rua das Magnólias, n.º 203, Jardim Araucária, município de Campo Mourão, Estado do Paraná, CEP 87.300-010:
“Parte de um imóvel situado na Rua Barão do Rio Branco, esquina com a Rua Marechal Floriano Peixoto, com registro no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rebouças/Pr sob o n.º 13.980, cuja área assim se descreve e se caracteriza, conforme o mapa e memorial descritivo elaborado pelo Engenheiro Pepe Roberto Salvatierra Maldonado, CREA/PR 118.22-7/D:
MEMORIAL DESCRITIVO:
Proprietário: Rio Azul Prefeitura Municipal (CNPJ 75.963.256/0001-01)
Matricula: CRI da Comarca de Rebouças/Pr, Município de Rio Azul/Pr
Área: 8.000,00 m2 (oito mil metros quadrados)
Localização: Imóvel urbano, localizado no alinhamento de numeração ímpar da projeção da Rua Barão do Rio Branco, esquina com o alinhamento de numeração par da projeção da Rua Marechal Floriano Peixoto;
CAMINHAMENTO DA POLIGONAL:
Inicia-se a descrição desta poligonal no vértice OPP (coordenadas UTM: x: 521.603,68 m E; y: 7.154.282,31 m N; Fuso: 22 J; Datum: SIRGAS 2000). Deste, segue com o azimute 38º56'56" e a distância de 100,00 m, confrontando com Rua Marechal Floriano Peixoto até o vértice 01, Deste, segue com o azimute 128º56'56" e a distância de 80,00 m, confrontando com Wladimir Guilherme Hodniuk até o vértice 02. Deste, segue com o azimute 21 8º56'56” e a distância de 100,00 m, confrontando com Wladimir Guilherme Hodniuk até o vértice 03. Deste, segue com o azimute 308º56'56" e a distância de 80, 00 m, confrontando com. Rua Barão do Rio Branco até o vértice OPP, de onde deu-se início a descrição desta poligonal.”
Art. 2º-Nos termos da lei nº 6.766/79, considerando “que o proprietário do imóvel deseja efetuar o loteamento urbano da área, a doação de que trata essa lei se refere ao adiantamento da reserva da área institucional do futuro loteamento, a qual será utilizada para edificação da Escola Municipal Professora Vanda Hessel.
Art. 3º-Todas as despesas decorrentes da aplicação desta Lei, escritura pública e registro do imóvel correrão por conta de dotação orçamentária própria do Município de Rio Azul/Pr.
Art. 4º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Rio Azul, 02 de setembro de 2015.
SILVIO PAULO GIRARDI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ademir Petrek
Código Identificador:182DE1EF