ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1828/2023

SÚMULA: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1809/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º - Altera o Artigo 1º da Lei Municipal nº 1809/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º - Fica pela presente Lei, e com base na Lei Complementar nº 002/2009, de 22/12/2009, o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder a empresa GILMAR ANTONIO ZANARDI 52409880991, inscrita no CNPJ/MF nº 27.705.918/0001-92, a área de terras constituída pelo Lote de Terras nº 06 (seis), da Quadra nº 05 (cinco), com a área de 1.102,68 metros quadrados, localizado na Cidade Industrial Edivar Sávio Polli, nesta Cidade e Comarca de Iporã, Estado do Paraná, com os seguintes limites e confrontações:

IMÓVEL : Lote Nº 06.

QUADRA : Nº 05.

ZONA : Cidade Industrial Edivar Sávio Polli.

SITUAÇÃO : Município e Comarca de Iporã – PR.

ÁREA : 1.102,68 m²

 

LIMITES E CONFRONTAÇÕES:

NORTE: Com o rumo de NO 55º03’, na distância de 54,75 metros, confrontando com o Lote nº 05 desta quadra;

LESTE: Com rumo de NE 32º44’, na distância de 20,01 metros, confrontando com o prolongamento da Rua Katsuo Nakata;

SUL: Com o rumo de NO 55º03’, na distância de 55,52 metros, confrontando com o Lote nº 07 desta quadra.

OESTE: Com rumo de NE 34º57’, na distância de 20,00 metros, confrontando com o Lote nº 20, desta quadra;

 

§ 1º - A presente Lei de Cessão de Uso é feita com base no art. 58 e seus parágrafos da Lei Complementar nº 002/2009, de 22/12/2009, combinada com a Lei Municipal nº 1095/2010, com alterações dadas pela Lei Municipal nº 1281/2013.

 

§ 2º - Que a empresa beneficiada pela presente Cessão de Uso terá por obrigação o contido no artigo 11 letras “a” a “e” e seus parágrafos da Lei Municipal nº 1095/2010, sob pena de não o fazendo, a cessão e suas benfeitorias incorporadas retornarem ao Poder da Administração Municipal.

 

Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três.

 

SÉRGIO LUIZ BORGES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Rosane Silva dos Santos
Código Identificador:1830DE23