ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.073/2024

DISPÕE SOBRE O SUAS - SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

CAPÍTULO I

DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS

 

Art. 1º A assistência social, consagrada como um direito fundamental do cidadão e incumbência inalienável do Estado, configura-se como uma Política de Seguridade Social não contributiva, delineada para prover os mínimos sociais, se efetiva por intermédio de um compêndio harmonioso de iniciativas tanto públicas quanto advindas da sociedade civil, com o propósito primordial é assegurar o acesso pleno e digno às necessidades básicas, representando um compromisso irrevogável com a justiça social e a solidariedade humana.

 

Art. 2º A Política de Assistência Social do Município de Goioerê tem por objetivos:

I – Proteção Social: Visa garantir a preservação da vida, a redução de riscos e a prevenção de situações adversas, com especial atenção para:

 

a) Salvaguarda da família, maternidade, infância, adolescência e velhice;

b) Apoio às crianças e adolescentes em condição de vulnerabilidade;

c) Estímulo à inclusão socioeconômica, com foco na integração ao mercado de trabalho;

 

d) Reabilitação e integração social das pessoas com deficiência.

II – Vigilância Socioassistencial: Propõe-se a realizar análises territoriais da capacidade protetiva das famílias em Goioerê, identificando vulnerabilidades, ameaças, vitimizações e danos.

III – Defesa de Direitos: Objetiva assegurar o acesso pleno aos direitos sociais por meio das diversas provisões socioassistenciais disponíveis no município.

IV – Participação Comunitária: Promove a ativa participação da comunidade goioerense, por meio de organizações representativas, na elaboração das políticas e no acompanhamento das ações em todas as esferas de governo.

V – Responsabilidade Municipal: Destaca-se a importância do município de Goioerê na condução eficaz da Política de Assistência Social em consonância com as diretrizes estabelecidas em âmbito nacional e estadual.

VI – Centralidade na Família: Reconhece-se o papel primordial da unidade familiar na concepção e execução dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, considerando a realidade específica do território goioerense.

Parágrafo único: Para enfrentar as demandas relacionadas à pobreza em Goioerê, a assistência social é desenvolvida de forma articulada com as demais políticas setoriais, visando à universalização da proteção social e à mitigação das contingências sociais locais.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES

 

Seção I

Dos Princípios

 

Art. 3º A política pública de assistência social em Goioerê é orientada pelos seguintes princípios:

I – Universalidade: Todos os habitantes têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, respeitando sua dignidade e autonomia, sem discriminação de qualquer espécie ou exigência vexatória de sua condição.

II – Gratuidade: A assistência social é oferecida sem a exigência de contribuição ou contrapartida, em conformidade com o disposto no art. 35 do Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003).

III – Integralidade da Proteção Social: Garantia da oferta completa das provisões socioassistenciais por meio de um conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios.

IV – Intersetorialidade: Integração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e Sistema de Justiça.

V – Equidade: Respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social.

VI – Supremacia do Atendimento às Necessidades Sociais sobre as Exigências de Rentabilidade Econômica.

VII – Universalização dos Direitos Sociais: Garantia de que o beneficiário da ação assistencial possa ser alcançado pelas demais políticas públicas.

VIII – Respeito à Dignidade do Cidadão: Garantia de seu direito a benefícios e serviços de qualidade, assim como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.

IX – Igualdade de Direitos no Acesso ao Atendimento: Sem discriminação de qualquer natureza, assegurando equivalência às populações urbanas e rurais.

X – Divulgação Ampliada dos Benefícios, Serviços, Programas e Projetos Socioassistenciais: Bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

 

Seção II

Das Diretrizes

 

Art. 4º A estruturação da assistência social em Goioerê seguirá as seguintes diretrizes:

I – Supremacia da responsabilidade estatal na condução da política de assistência social em todas as esferas governamentais;

II – Descentralização político-administrativa e comando único em cada esfera de gestão;

III – Cofinanciamento compartilhado entre os entes federativos;

IV – Abordagem matricial centrada na família e na rede de relações sociais;

V – Territorialização das ações, considerando as especificidades locais de Goioerê;

VI – Promoção do fortalecimento da relação democrática entre o Estado e a sociedade civil;

VII – Estímulo à participação popular e ao controle social, por meio de organizações representativas, tanto na formulação das políticas quanto no acompanhamento das ações em todos os níveis.

 

CAPÍTULO III

DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Seção I

Da Gestão

 

Art. 5º A gestão das atividades na esfera da assistência social em Goioerê é estruturada sob o formato de um sistema descentralizado e participativo, conhecido como Sistema Único de Assistência Social – SUAS, conforme delineado na Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, cujas disposições normativas e coordenação são atribuições da União.

Parágrafo único. O SUAS é composto pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social abrangidas pela Lei Federal nº 8.742, de 1993.

Art. 6º O Município de Goioerê operará de forma articulada com as esferas federal e estadual, em conformidade com as normas gerais estabelecidas pelo SUAS, incumbindo-lhe coordenar e implementar os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais em sua jurisdição.

Art. 7º O órgão responsável pela gestão da política de assistência social em Goioerê é a Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Seção II

DA ORGANIZAÇÃO

 

Art. 8º O Sistema Único de Assistência Social em Goioerê estrutura-se em duas modalidades de proteção:

I – Proteção Social Básica: Abrange um conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visam prevenir situações de vulnerabilidade e risco social. Esse segmento busca fortalecer vínculos familiares e comunitários, promovendo o desenvolvimento de potencialidades individuais e coletivas.

II – Proteção Social Especial: Engloba uma gama de serviços, programas e projetos que têm como propósito principal contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, bem como a defesa de direitos. Voltado para indivíduos e famílias em situação de violação de direitos, este ramo busca fortalecer potencialidades individuais e coletivas.

Art. 9º A Proteção Social Básica em Goioerê é composta principalmente pelos seguintes serviços socioassistenciais, conforme a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que possam ser instituídos:

I – Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF;

II – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV;

III – Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas.

§1º: O PAIF deve ser exclusivamente oferecido no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS.

§2º: Os serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica podem ser executados pelas Equipes Volantes.

Art. 10. A Proteção Social Especial em Goioerê oferecerá principalmente os seguintes serviços socioassistenciais, conforme a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que possam ser instituídos:

I – Proteção Social Especial de Média Complexidade:

a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI;

b) Serviço Especializado de Abordagem Social;

c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade;

d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias;

e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua.

II – Proteção Social Especial de Alta Complexidade:

a) Serviço de Acolhimento Institucional;

b) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;

c) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.

Parágrafo único: O PAEFI deve ser oferecido exclusivamente no Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS.

Art. 11. As proteções sociais básica e especial em Goioerê serão disponibilizadas pela rede socioassistencial de maneira integrada, seja diretamente pelos órgãos públicos ou pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUAS, respeitando as particularidades de cada serviço, programa ou projeto socioassistencial.

§1º Entende-se por rede socioassistencial o conjunto coordenado de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, articulados entre todas as unidades do SUAS.

§2º A vinculação ao SUAS implica o reconhecimento pelo órgão gestor de que a entidade ou organização de assistência social integra a rede socioassistencial.

Art. 12. As unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS fazem parte da estrutura administrativa do Município de Goioerê, sendo elas:

I – CRAS;

II – CREAS.

Parágrafo único. As instalações das unidades públicas estatais devem ser adequadas aos serviços neles oferecidos, conforme as normas gerais.

Art. 13. As proteções sociais básica e especial serão oferecidas prioritariamente no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, respectivamente, além das entidades e organizações de assistência social, de maneira complementar.

§ 1º O CRAS é uma unidade pública municipal, com abrangência territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, responsável pela articulação e execução dos serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias em sua área de abrangência.

§ 2º O CREAS é uma unidade pública de âmbito municipal ou regional, voltada para a prestação de serviços a indivíduos e famílias em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingências, que demandam intervenções especializadas da Assistência Social.

§3º Tanto o CRAS quanto o CREAS são unidades públicas estatais integradas ao SUAS, que mantêm interface com outras políticas públicas e coordenam e oferecem serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social.

Art. 14. A implantação das unidades de CRAS e CREAS deve seguir as seguintes diretrizes:

I. Territorialização: oferta descentralizada de serviços com áreas de abrangência definidas, considerando as características e necessidades dos territórios locais, com o objetivo de fortalecer a prevenção, educação e proteção das ações em todo o município, priorizando os territórios mais vulneráveis.

II. Universalização: garantia de que a proteção social básica e especial seja assegurada em todos os territórios do município, com capacidade de atendimento adequada às necessidades da população.

III. Regionalização: participação, quando necessário, em arranjos institucionais que envolvam municípios vizinhos e o governo estadual, visando garantir a prestação de serviços socioassistenciais de proteção social especial em rede regional, conforme a justificativa de custos ou baixa demanda municipal.

Art. 15. A oferta dos serviços socioassistenciais nas unidades públicas requer a constituição de equipes de referência, conforme as resoluções do CNAS, e a realização de diagnósticos socioterritoriais e dados de Vigilância Socioassistencial para a definição da forma de oferta da proteção social básica e especial.

Parágrafo único. Os diagnósticos socioterritoriais e os dados da Vigilância Socioassistencial são essenciais para orientar a oferta da proteção social básica e especial.

Art. 16. O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) garante as seguintes prerrogativas, respeitando as diretrizes gerais:

I – Acolhida: Oferece acolhimento às pessoas em situação de vulnerabilidade, proporcionando-lhes um ambiente seguro, acolhedor e digno, onde possam receber apoio e suporte para superar suas dificuldades e reconstruir suas vidas.

II – Renda: Garante o acesso à renda mínima necessária para a subsistência e dignidade das pessoas em situação de vulnerabilidade, por meio de programas de transferência de renda e outras medidas socioassistenciais que visam mitigar a pobreza e promover a inclusão social.

III – Convívio ou vivência familiar, comunitária e social: Promove a integração e participação das pessoas atendidas pelo SUAS na vida familiar, comunitária e social, fortalecendo vínculos afetivos, sociais e culturais que são essenciais para o desenvolvimento humano e bem-estar.

IV – Desenvolvimento de autonomia: Incentiva e apoia o desenvolvimento da autonomia das pessoas atendidas, capacitando-as para tomada de decisões, exercício da cidadania e inserção ativa na sociedade, com ênfase no protagonismo e empoderamento individual.

V – Apoio e assistência: Provê apoio e assistência especializada às pessoas em situação de vulnerabilidade, com enfoque nas suas necessidades específicas, oferecendo orientação, acompanhamento e acesso a serviços socioassistenciais que contribuam para sua proteção, promoção e inclusão social.

 

Seção III

DAS RESPONSABILIDADES

 

Art. 17. Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social de Goioerê:

I – Destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais conforme o artigo 22 da Lei Federal nº 8742/1993, mediante critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social;

II – Efetuar o pagamento do auxílio-natalidade e auxílio-funeral;

III – Executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo parcerias com organizações da sociedade civil;

IV – Atender às ações socioassistenciais emergenciais;

V – Prestar os serviços socioassistenciais conforme o artigo 23 da Lei Federal nº 8.742/1993 e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;

VI – Implantar a vigilância socioassistencial municipal para planejamento e oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais;

VII – Implantar sistema de informação, acompanhamento, monitoramento e avaliação para aprimoramento contínuo dos serviços da rede socioassistencial;

VIII – Regulamentar e coordenar a formulação e implementação da Política Municipal de Assistência Social, em conformidade com a legislação nacional e estadual e as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social, incluindo as conferências nacionais, estaduais e municipais;

IX – Regulamentar os benefícios eventuais em consonância com as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social;

X – Cofinanciar o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas, projetos e benefícios eventuais de assistência social;

XI – Cofinanciar a Política Nacional de Educação Permanente em conjunto com a esfera federal e estadual;

XII – Realizar o monitoramento e avaliação da política de assistência social municipal;

XIII – Realizar a gestão local do Benefício de Prestação Continuada (BPC);

XIV – Realizar em conjunto com o Conselho de Assistência Social as conferências de assistência social;

XV – Gerir integradamente os serviços, benefícios e programas de transferência de renda municipais;

XVI – Gerir o Fundo Municipal de Assistência Social;

XVII – Gerir o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e o Programa Bolsa Família;

XVIII – Organizar a oferta de serviços territorialmente, priorizando áreas de maior vulnerabilidade e risco;

XIX – Organizar e monitorar a rede de serviços da proteção social básica e especial;

XX – Organizar e coordenar o SUAS municipal, observando as deliberações e pactuações de suas instâncias e regulamentando a política de assistência social em consonância com as normas federais;

XXI – Elaborar a proposta orçamentária e submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social;

XXII – Elaborar e submeter ao CMAS a proposta orçamentária do FMAS;

XXIII – Elaborar e cumprir o plano de providências aprovado pelo CMAS e pactuado na CIB;

XXIV – Elaborar e executar o Pacto de Aprimoramento do SUAS municipal;

XXV – Elaborar e executar a política de recursos humanos conforme a NOB/RH-SUAS;

XXVI – Elaborar o Plano Municipal de Assistência Social;

XXVII – Elaborar e expedir os atos normativos necessários à gestão do FMAS;

XXVIII – Elaborar e aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais;

XXIX – Elaborar, alimentar e manter atualizado o Censo SUAS;

XXX – Implantar o Sistema de Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social – SCNEAS;

XXXI – Implantar o conjunto de aplicativos do Sistema de Informação do SUAS – Rede SUAS;

XXXII – Garantir a infraestrutura necessária ao CMAS;

XXXIII – Garantir a elaboração da peça orçamentária conforme o Plano Plurianual e o Plano de Assistência Social;

XXXIV – Garantir a integralidade da proteção socioassistencial à população;

XXXV – Garantir a capacitação para gestores, trabalhadores e conselheiros de assistência social;

XXXVI – Garantir o comando único das ações do SUAS;

XXXVII – Definir os fluxos de atendimento nos serviços socioassistenciais;

XXXVIII – Definir os indicadores de acompanhamento, monitoramento e avaliação;

XXXIX – Implementar os protocolos pactuados na CIT;

XL – Implementar a gestão do trabalho e a educação permanente;

XLI – Promover a integração da política municipal de assistência social com outros sistemas públicos;

XLII – Promover a articulação intersetorial do SUAS;

XLIII – Promover a participação da sociedade na elaboração da política de assistência social;

XLIV – Assumir atribuições no processo de municipalização dos serviços de proteção social básica;

XLV – Participar de mecanismos formais de cooperação intergovernamental;

XLVI – Prestar informações para o acompanhamento estadual e federal da gestão municipal;

XLVII – Zelar pela execução dos recursos transferidos pela União e pelos estados;

XLVIII – Assessorar as entidades de assistência social;

XLIX – Acompanhar a execução de parcerias;

L – Normatizar o financiamento integral dos serviços socioassistenciais;

LI – Aferir a qualidade de atendimento;

LII – Encaminhar relatórios ao CMAS;

LIII – Compor instâncias de pactuação e negociação;

LIV – Estimular a participação dos usuários e trabalhadores do SUAS;

LV – Instituir o planejamento participativo;

LVI – Dar publicidade aos recursos públicos destinados à assistência social;

LVII – Criar ouvidoria do SUAS;

LVIII - Submeter relatórios de execução orçamentária e financeira do FMAS ao CMAS.

 

Seção IV

DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Art. 18. O Plano Municipal de Assistência Social representa um guia estratégico para a execução e monitoramento da política de assistência social em Goioerê.

§1º A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social ocorrerá a cada 4 anos, em sincronia com o Plano Plurianual, abrangendo:

I – Um diagnóstico socioterritorial;

II – Objetivos gerais e específicos;

III – Diretrizes e prioridades deliberadas;

IV – Ações estratégicas para sua implementação;

V – Metas estabelecidas;

VI – Resultados e impactos esperados;

VII – Recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;

VIII – Mecanismos e fontes de financiamento;

IX – Indicadores de monitoramento e avaliação;

X – Cronograma de execução.

§2º O Plano Municipal de Assistência Social, além dos pontos mencionados, deverá considerar:

I – Deliberações das conferências de assistência social;

II – Metas nacionais e estaduais pactuadas para o aprimoramento do SUAS;

III – Ações articuladas e intersetoriais;

IV – Apoio técnico e financeiro à gestão descentralizada do SUAS.

 

CAPÍTULO IV

Das Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação do SUAS

 

Seção I

DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Art. 19. O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do Município de Goioerê, é órgão superior de deliberação colegiada, de caráter permanente e composto de forma paritária entre governo e sociedade civil. Vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, foi instituído pela Lei Municipal 1.447/1997, seus membros são nomeados pelo Prefeito, com mandato de 2 (dois) anos, permitida recondução.

§ 1º O CMAS será constituído por 18 (dezoito) membros e seus respectivos suplentes, designados segundo os seguintes critérios:

I – 9 representantes governamentais;

II – 9 representantes da sociedade civil, conforme as Resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social, selecionados entre representantes de usuários ou organizações de usuários, entidades e organizações de assistência social, e trabalhadores do setor, escolhidos em fórum próprio sob a fiscalização do Ministério Público.

§2º Para fins de representação no Conselho Municipal, são considerados os seguintes segmentos:

I – Usuários: indivíduos vinculados aos serviços, programas, projetos e benefícios da política de assistência social, organizados em diversos grupos com o objetivo de lutar por direitos;

II – Organizações de Usuários: entidades que têm entre seus objetivos a defesa e garantia de direitos de indivíduos e grupos vinculados à política de assistência social;

III – Trabalhadores: todas as formas legítimas de organização dos trabalhadores do setor, como associações de trabalhadores, sindicatos, federações, conselhos regionais de profissões regulamentadas, fóruns de trabalhadores, que defendem e representam os interesses dos trabalhadores da política de assistência social.

§3º Trabalhadores que ocupam cargos de direção ou chefia, tanto na gestão das unidades públicas estatais quanto nas entidades e organizações de assistência social, poderão ser considerados representantes dos trabalhadores nos Conselhos.

§4º O CMAS é dirigido por um de seus membros, escolhido entre os integrantes, para um mandato de 2 (dois) anos, sem possibilidade de recondução.

§5° Em cada mandato, deve-se garantir a alternância entre representantes da sociedade civil e do governo na presidência e vice-presidência do CMAS.

§6º O CMAS terá uma Secretaria Executiva, cuja estrutura será estabelecida por ato do Poder Executivo.

Art. 20. As reuniões ordinárias do CMAS ocorrerão uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário.

Parágrafo único. Elas serão abertas ao público, com pauta e datas previamente divulgadas, e seguirão o Regimento Interno, que também definirá o quórum mínimo para as reuniões plenárias, questões de suplência e perda de mandato por faltas.

Art. 21. A participação dos conselheiros no CMAS é de interesse público e de relevante valor social, e não será remunerada.

Art. 22. O controle social do SUAS no Município é realizado por meio do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e das Conferências Municipais de Assistência Social, além de outros fóruns de discussão da sociedade civil.

Art. 23. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:

I – elaborar, aprovar e publicar seu regimento interno;

II – convocar as Conferências Municipais de Assistência Social e acompanhar a execução de suas deliberações;

III – aprovar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes das conferências de assistência social;

IV – apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com as diretrizes das conferências municipais e da Política Municipal de Assistência Social;

V – aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, apresentado pelo órgão gestor da assistência social;

VI – Aprovar o plano de capacitação, elaborado pelo órgão gestor, visando ao aprimoramento contínuo dos profissionais envolvidos na assistência social.

VII – Acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais e municipais do Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS, garantindo a efetividade das políticas sociais.

VIII – Avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família-PBF, assegurando sua adequada implementação e impacto social.

IX – Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social de âmbito local, promovendo padrões de qualidade e equidade.

X – Apresentar e aprovar informações da Secretaria Municipal de Assistência Social nos sistemas nacionais e estaduais de informação, garantindo transparência e accountability na gestão dos recursos.

XI – Analisar e aprovar os dados e informações fornecidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social, unidades públicas e privadas, nos sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados sobre o sistema municipal de assistência social.

XII – Alimentar os sistemas nacionais e estaduais com dados e informações relevantes sobre os Conselhos Municipais de Assistência Social, contribuindo para uma gestão eficiente e transparente.

XIII – Zelar pela efetivação do SUAS no Município, garantindo a implementação das políticas sociais de forma integral e inclusiva.

XIV – Promover e garantir a participação efetiva da população na formulação e controle da implementação das políticas sociais.

XV – Deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em seu âmbito de competência, buscando atender às necessidades da população de forma eficaz e humanizada.

XVI – Estabelecer critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais, assegurando uma distribuição justa e transparente dos recursos.

XVII – Aprovar a proposta orçamentária da assistência social, alinhada com a Política Municipal de Assistência Social e as diretrizes estabelecidas em conferências municipais.

XVIII – Monitorar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os resultados sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do SUAS, garantindo sua efetividade e qualidade.

XIX – Fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família-IGD-PBF e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social -IGD-SUAS, garantindo sua correta aplicação e impacto social.

XX – Planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos destinados às atividades de apoio técnico e operacional ao CMAS, promovendo a eficiência e eficácia na gestão dos recursos.

XXI – Participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, contribuindo para a destinação adequada dos recursos para as ações de assistência social.

XXII – Aprovar a expansão dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, objetos de cofinanciamento, garantindo sua adequada implementação e impacto social.

XXIII – Orientar e fiscalizar o Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), assegurando sua correta aplicação e transparência na gestão dos recursos.

XXIV – Divulgar todas as decisões e deliberações do CMAS no Diário Oficial Municipal, garantindo a transparência e o acesso à informação.

XXV – Receber, investigar e encaminhar denúncias de forma adequada e transparente, promovendo a accountability e a responsabilização.

XXVI – Estabelecer uma articulação permanente com os demais conselhos de políticas públicas setoriais e conselhos de direitos, buscando integrar esforços para o desenvolvimento social.

XXVII – Realizar a inscrição das entidades e organizações de assistência social, promovendo a regularização e a transparência das atividades.

XXVIII – Notificar de forma fundamentada as entidades ou organizações de assistência social no caso de indeferimento do requerimento de inscrição, garantindo o devido processo legal.

XXIX – Fiscalizar as entidades e organizações de assistência social, assegurando o cumprimento das normas e padrões estabelecidos.

XXX – Emitir resoluções sobre suas deliberações, promovendo a formalização e o registro das decisões.

XXXI – Registrar em ata as reuniões, garantindo o registro histórico das discussões e decisões do conselho.

XXXII – Instituir comissões e convidar especialistas quando necessário, promovendo a participação qualificada e especializada nas atividades do conselho.

XXXIII – Avaliar e elaborar parecer sobre a prestação de contas dos recursos repassados ao Município, garantindo a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos.

Art. 24. O CMAS deve planejar suas ações de forma a garantir o cumprimento de suas atribuições e o exercício efetivo do controle social, primando pela efetividade e transparência de suas atividades.

Parágrafo único. O planejamento das ações do conselho deve orientar a elaboração do orçamento da gestão da assistência social, visando ao apoio financeiro e técnico às suas funções.

 

Seção II

DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Art. 25. A Conferência Municipal de Assistência Social, erigida como instância primordial de debate, formulação e avaliação da política pública de assistência social, bem como de definição de diretrizes para o aprimoramento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), constitui-se em um fórum de diálogo e participação ativa que congrega representantes do governo e da sociedade civil.

Art. 26. A Conferência Municipal de Assistência Social, como expressão máxima da democracia participativa, deve observar as seguintes diretrizes:

I – Promover uma ampla e antecipada divulgação do documento convocatório, detalhando objetivos, prazos, responsáveis, fontes de recursos e a composição da comissão organizadora;

II – Garantir a participação diversificada dos sujeitos envolvidos, inclusive assegurando a acessibilidade para pessoas com deficiência, de forma a promover a inclusão e a representatividade;

III – Estabelecer critérios e procedimentos transparentes para a designação dos delegados governamentais e para a seleção dos delegados da sociedade civil, respeitando os princípios da equidade e da representatividade;

IV – Assegurar a publicidade dos resultados obtidos durante a conferência, garantindo a transparência e a disseminação das informações para toda a sociedade;

V – Definir um modelo eficaz para o acompanhamento das deliberações realizadas durante a conferência, visando garantir a implementação das propostas aprovadas;

VI – Promover uma articulação estratégica com as conferências estadual e nacional de assistência social, alinhando agendas, compartilhando experiências e fortalecendo o debate em níveis mais abrangentes.

Art. 27. A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada ordinariamente a cada quatro anos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, como parte integrante do ciclo de planejamento e avaliação das políticas sociais, podendo ser convocada extraordinariamente a cada dois anos, mediante deliberação da maioria dos membros do Conselho, quando circunstâncias emergenciais ou demandas específicas assim o exigirem.

Parágrafo único. A convocação extraordinária poderá ocorrer quando orientada pelo Conselho Estadual de Assistência Social, em consonância com as diretrizes e necessidades estaduais.

 

Seção III

DA PARTICIPAÇÃO DOS USUÁRIOS

 

Art. 28. É imperativo para a efetivação do controle social e a promoção dos direitos socioassistenciais o fomento à participação e à atuação proativa dos usuários nos fóruns deliberativos, como o Conselho e a Conferência Municipal de Assistência Social.

Parágrafo único. Os usuários são reconhecidos como detentores de direitos e como o principal público-alvo das políticas de assistência social, enquanto os representantes de organizações de usuários são considerados agentes coletivos que expressam as diversas formas de participação, nas quais seu protagonismo como usuários seja evidente.

Art. 29. O incentivo à participação dos usuários pode ser promovido através da colaboração com movimentos sociais e comunitários, bem como do apoio à criação de diversos espaços, como fóruns de discussão, audiências públicas, comissões de bairro e coletivos de usuários nos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

Parágrafo único. Entre as estratégias para assegurar a presença dos usuários, destacam-se o planejamento conjunto do conselho e do órgão gestor, a ampla divulgação do processo nas unidades prestadoras de serviços e a descentralização do controle social por meio de comissões regionais ou locais.

 

Seção IV

DA REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS INSTÂNCIAS DE NEGOCIAÇÃO E PACTUAÇÃO DO SUAS

 

Art. 30. O Município é representado nas Comissões Intergestores Bipartite – CIB e Tripartite – CIT, instâncias de negociação e pactuação dos aspectos operacionais de gestão e organização do SUAS, respectivamente, em âmbito estadual e nacional, pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social – COEGEMAS e pelo Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social – CONGEMAS.

§1º O CONGEMAS e COEGEMAS são organizações sem fins lucrativos que representam as secretarias municipais de assistência social, reconhecidas como de utilidade pública e de relevante função social, implicando em obrigações municipais quanto à sua associação para garantir os direitos e deveres de seus associados.

§2º O COEGEMAS poderá adotar outras denominações conforme as particularidades regionais.

 

CAPÍTULO V

DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMAS

DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO

DA POBREZA.

 

Seção I

DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS

 

Art. 31. Os benefícios eventuais constituem provisões suplementares e transitórias destinadas a indivíduos e famílias em decorrência de eventos como nascimento, óbito, situações temporárias de vulnerabilidade e calamidades públicas, conforme estabelecido na Lei federal nº 8.742, de 1993.

Parágrafo único. Excluem-se dos benefícios eventuais da assistência social as provisões relacionadas a programas, projetos, serviços e benefícios ligados à saúde, educação, integração nacional, habitação, segurança alimentar e outras políticas setoriais.

Art. 32. A prestação dos benefícios eventuais está integrada aos princípios e diretrizes do SUAS, devendo ser realizada considerando:

I – ausência de exigência de contribuições prévias e desvinculação de contrapartidas;

II – eliminação de comprovações complexas e humilhantes que possam estigmatizar os beneficiários;

III – garantia de celeridade e qualidade na concessão dos benefícios;

IV – igualdade de acesso à informação e ao usufruto dos benefícios eventuais;

V – ampla divulgação dos critérios para concessão;

VI – integração dos benefícios com os serviços socioassistenciais disponíveis.

Art. 33. Os benefícios eventuais podem ser concedidos sob a forma de ajuda financeira, bens de consumo ou prestação de serviços.

Art. 34. O público-alvo para acesso aos benefícios eventuais deve ser identificado pelo Município com base em estudos da realidade social e diagnósticos elaborados a partir das informações disponibilizadas pela Vigilância Socioassistencial, visando orientar o planejamento da oferta.

 

Seção II

DA PRESTAÇÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS

 

Art. 35. A concessão dos benefícios eventuais deve ocorrer em decorrência de situações como nascimento, óbito, temporária vulnerabilidade e calamidade pública, levando em consideração os riscos, perdas e danos aos quais estão expostos os indivíduos e famílias.

Parágrafo único. Os critérios e prazos para a prestação dos benefícios eventuais devem ser estabelecidos por meio de Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social, conforme preceitua o art. 22, § 1º, da Lei Federal nº 8.742, de 1993.

Art. 36. O Benefício concedido em decorrência de nascimento deve contemplar:

I – a mãe residente no Município;

II – a família do recém-nascido, caso a mãe não possa requerer o benefício ou tenha falecido;

III – a mãe ou família em trânsito no município e potenciais usuárias da assistência social;

IV – a mãe assistida ou acolhida em unidade de referência do SUAS.

Parágrafo único. O benefício eventual por nascimento pode ser concedido em dinheiro ou em forma de bens de consumo, ou ainda em ambas as formas, conforme a necessidade do solicitante e a disponibilidade dos recursos públicos.

Art. 37. O benefício concedido em decorrência de óbito visa reduzir as vulnerabilidades decorrentes da perda de um membro da família e tem por objetivo atender às necessidades imediatas da família para enfrentar as dificuldades advindas do falecimento de um de seus provedores ou membros.

Parágrafo único. O benefício eventual por óbito pode ser concedido conforme a necessidade do solicitante e as orientações do trabalho social com a família.

Art. 38. O benefício concedido em virtude de vulnerabilidade temporária destina-se a famílias ou indivíduos com o propósito de mitigar situações de risco, perdas e danos decorrentes de contingências sociais, integrando-se à oferta dos serviços socioassistenciais para fortalecer os laços familiares e promover a inserção comunitária.

Parágrafo único. O benefício será fornecido temporariamente, na forma de dinheiro ou bens de consumo, com valor e duração determinados de acordo com a complexidade da situação de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos, identificados no processo de atendimento dos serviços.

Art. 39. A vulnerabilidade temporária se manifesta por meio de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, compreendidos como:

I – Riscos: ameaças de sérios padecimentos;

II – Perdas: privação de bens e segurança material;

III – Danos: prejuízos sociais e ofensas.

Parágrafo único. Os riscos, perdas e danos podem decorrer de:

I – Ausência de documentação;

II – Necessidade de deslocamento intraurbano para acesso aos serviços e benefícios socioassistenciais;

III – Necessidade de mudança para outra unidade da Federação para manter a convivência familiar e comunitária;

IV – Ocorrência de violência física, psicológica ou exploração sexual no âmbito familiar ou atentado à integridade física do indivíduo;

V – Perda circunstancial causada pela quebra de laços familiares e comunitários;

VI – Processo de reintegração familiar e comunitária de idosos, pessoas com deficiência ou em situação de rua; crianças, adolescentes, mulheres vítimas de violência e famílias submetidas a medidas protetivas;

VII – Ausência ou limitação de autonomia, capacidade, condições ou meios próprios da família para suprir as necessidades alimentares de seus membros.

Art. 40. Os benefícios eventuais fornecidos em decorrência de desastres ou calamidades públicas constituem uma provisão suplementar e temporária de assistência social para garantir os meios necessários à sobrevivência da família e do indivíduo, visando assegurar a dignidade e a reconstrução da autonomia familiar e pessoal.

Art. 41. As situações de calamidade pública e desastres caracterizam-se por eventos anormais, como temperaturas extremas, tempestades, enchentes, secas, deslizamentos, incêndios, epidemias, que causam danos significativos à comunidade afetada, incluindo a segurança ou vida de seus membros, e outras situações imprevistas ou decorrentes de caso fortuito.

Parágrafo único. O benefício será concedido temporariamente, na forma de dinheiro ou bens de consumo, com base na complexidade do atendimento às situações de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos afetados.

Art. 42. A regulamentação dos procedimentos e fluxos para a prestação dos benefícios eventuais será estabelecida por ato normativo do Poder Executivo Municipal.

 

Seção III

DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA OFERTA DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS

 

Art. 43. As despesas relativas à execução dos benefícios eventuais serão suportadas por dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social.

Parágrafo único. As despesas com Benefícios Eventuais devem ser previstas anualmente na Lei Orçamentária Anual do Município - LOA.

 

Seção IV

DOS SERVIÇOS

 

Art. 44. Os serviços socioassistenciais consistem em atividades continuadas voltadas para a melhoria de vida da população, visando atender às necessidades básicas e observando os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidos na legislação pertinente.

 

Seção V

DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Art. 45. Os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, duração e área de atuação definidos para promover a qualificação, incentivar e melhorar os benefícios e serviços assistenciais.

§ 1º Os programas serão definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, em conformidade com a legislação vigente, priorizando a inclusão profissional e social.

§ 2º Os programas direcionados à terceira idade e à integração de pessoas com deficiência serão devidamente articulados com o Benefício de Prestação Continuada, conforme estabelecido no art. 20 da Lei Federal nº 8.742, de 1993.

 

Seção VI

DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO À POBREZA

 

Art. 46. Os projetos de enfrentamento à pobreza constituem uma iniciativa de investimento econômico-social direcionada aos grupos populares, objetivando subsidiar, tanto financeira quanto tecnicamente, iniciativas que garantam meios de sustento, capacidade produtiva e habilidades de gestão para melhorar as condições gerais de subsistência.

Parágrafo único. Tais projetos visam também elevar o padrão de vida, preservar o meio ambiente e promover a organização social.

 

Seção VII

DA RELAÇÃO COM AS ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Art. 47. As entidades ou organizações de assistência social, sem fins lucrativos, são aquelas que prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela legislação vigente, bem como atuam na defesa e garantia de direitos.

Art. 48. A inscrição das entidades e organizações de assistência social, assim como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, no Conselho Municipal de Assistência Social, é requisito para obter autorização de funcionamento no âmbito da Política Nacional de Assistência Social.

Parágrafo único. A inscrição deve obedecer aos parâmetros nacionais estabelecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social.

Art. 49. Os critérios para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, incluem:

I – Execução de ações planejadas, contínuas e permanentes;

II – Garantia de que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais sejam oferecidos visando à autonomia e garantia de direitos dos usuários;

III – Assegurar gratuidade e universalidade em todos os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;

IV – Promoção da participação dos usuários na efetivação dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

Art. 50. As entidades e organizações de assistência social devem, no ato da inscrição, demonstrar:

I – Serem pessoas jurídicas de direito privado, devidamente constituídas;

II – Destinar suas rendas, recursos e eventuais resultados integralmente para o território nacional e para a manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais;

III – Elaborar um plano de ação anual;

IV – Incluir em seu relatório de atividades as finalidades estatutárias, objetivos, origem dos recursos, infraestrutura e identificação de cada serviço, programa, projeto e benefício socioassistencial executado.

Parágrafo único. O processo de inscrição passará pelas seguintes etapas de análise:

I – Análise documental;

II – Visita técnica, quando necessária, para subsidiar a análise do processo;

III – Elaboração do parecer da Comissão;

IV – Discussão e deliberação sobre os processos em reunião plenária;

V – Publicação da decisão plenária;

VI – Emissão do comprovante;

VII – Notificação à entidade ou organização de Assistência Social por meio de ofício.

 

CAPÍTULO VI

DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Art. 51. O financiamento da Política Municipal de Assistência Social é planejado e executado por meio dos instrumentos de planejamento orçamentário municipal, como o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.

Parágrafo único. O orçamento destinado à assistência social deve ser incluído na Lei Orçamentária Anual, com os recursos alocados no Fundo Municipal de Assistência Social direcionados para a operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

Art. 52. Cabe ao órgão gestor da assistência social, responsável pela utilização dos recursos do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social, controlar e acompanhar os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, por meio dos órgãos de controle pertinentes, independentemente das ações do órgão repassador dos recursos.

Parágrafo único. Os órgãos repassadores podem solicitar informações sobre a aplicação dos recursos provenientes do fundo de assistência social para análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização.

 

Seção I

DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Art. 53. O Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, foi criado e é regido pela Lei Municipal 1.447/1997, em especial no seu capítulo IV.

Art. 54. A gestão do FMAS será conduzida pela Secretaria Municipal de Assistência Social, sob orientação e supervisão do Conselho Municipal de Assistência Social.

Parágrafo único. O orçamento do FMAS será parte integrante do orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 55. Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I - os artigos 3º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29 e 30, da Lei Municipal nº 1.447, de 30 de abril de 2024;

II – a Lei Municipal nº 2.566, de 14 de maio de 2018.

 

Art. 56. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”.

Goioerê – PR, em 06 de agosto de 2024.

 

ROBERTO DOS REIS DE LIMA

Prefeito do Município de Goioerê


Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:183B5D05