ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 153/2022

Cria o Dia Municipal dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores — CACs, no município de São Jerônimo da Serra/PR.

 

A Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra, apresentou, aprovou e eu VENICIUS DJALMA ROSA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Cria o dia 30 de agosto como o Dia Municipal dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores - CACs, com o objetivo de promover atividades voltadas a dar visibilidade aos CACs, por meio das seguintes ações:

I - estimular ações e campanhas relacionadas aos Colecionadores, Atiradores e Caçadores — CACS;

II - promover debates e outros eventos públicos que divulguem atividades de esclarecimentos em prol dos CACs;

III - apoiar as atividades organizadas e desenvolvidas pelo CACs;

IV - reconhecer e divulgar os direitos e leis aplicáveis que promovam os CACs.

Art. 2º Fica reconhecido, no município de São Jerônimo da Serra, que colecionadores desportivos e caçadores desempenham atividade exposta a risco à vida e à integridade física.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.

 

Prefeitura Municipal de São Jerônimo da Serra, aos 29 de agosto de 2022

 

= VENICIUS DJALMA ROSA =

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fernando José Perusso Junior
Código Identificador:183BCCA2