ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL

Secretaria Governo

SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 015, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A METRAGEM DE LOTE URBANO PARA FINS DE DOCUMENTAÇÃO DE PROPRIEDADE DE MARCILEI ERAT, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 058/2008.

A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do vereador Josemar José Buard, APROVOU e eu, EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica subdividido o imóvel constante da Matrícula n° 6.565, arquivada no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, a área total de 684,00 m² (seiscentos e oitenta e quatro metros quadrados), da forma descrita abaixo, conforme consta na Planta e Memorial Descritivo.

 

Parágrafo único. Da planta de Subdivisão de um Terreno Urbano, constante da área da subdivisão, situado nesta Cidade de Cerro Azul – Estado do Paraná.

 

DESCRIÇÃO TOTAL DO IMÓVEL

PROPRIETÁRIOS = MARCILEI ERAT

ÁREA POLIGONAL = 684,00 m²

LOCAL = PERÍMETRO URBANO

MUNICÍPIO/EST. = CERRO AZUL / PR

MATRÍCULA = 6.565

MEMORIAL DESCRITIVO

ÁREA DO LOTE - “01” = 456.00 m²

PROPRIETÁRIO = MARCILEI ERAT

LOCAL = PERÍMETRO URBANO

MUNICÍPIO/EST. = CERRO AZUL / PR

MATRÍCULA = 6.565

DESCRIÇÃO

A poligonal tem início no marco 0 = PP que faz divisa com terrenos de RUA BARÃO DO RIO BRANCO, deste segue com o azimute de 0°00’00” e percorre 12.00 m na divisa com terrenos de RUA BARÃO DO RIO BRANCO, até o marco 1, deste segue com o azimute de 90°00’00’ e percorre 38.00 m na divisa com terrenos de ALYSSON DAVI DESPLANCHES, até o marco 2, deste segue com o azimute de 180°00’00” e percorre 12.00 m na divisa com terrenos de EDMUNDO VONDER OSTEN, até o marco 3, deste segue com o azimute de 270°00’00” e percorre 38.00 m na divisa com terrenos de LOTE 02, até o marco 0 = PP onde teve início está descrição.

 

MEMORIAL DESCRITIVO

ÁREA DO LOTE - “02” = 228,00 m²

PROPRIETÁRIO = MARCILEI ERAT

LOCAL = PERÍMETRO URBANO

MUNICÍPIO/EST. = CERRO AZUL / PR

MATRÍCULA = 6.565

DESCRIÇÃO

A poligonal tem início no marco 0-PP, que faz divisa com terrenos de RUA BARÃO DO RIO BRANCO, deste segue com o azimute de 0°00'00" e percorre 6.00 m na divisa com terrenos de RUA BARÃO DO RIO BRANCO, até o marco 1A, deste segue com o azimute de 90°00'00" e percorre 38.00 m na divisa com terrenos de LOTE 01, até o marco 2A, deste segue com o azimute de 180°00'00" e percorre 6.00 m na divisa com terrenos de EDMUNDO VONDER OSTEN, até o marco 3, deste segue com o azimute de 270°00'00" e percorre 38.00 m na divisa com terrenos de ANUNCIO OSMAR SCREMIN, até o marco 0-PP, onde teve início está descrição.

 

Art. 2º A presente subdivisão é realizada em conformidade com a legislação vigente, considerando que a área em questão é classificada como zona residencial deste Município. Ademais, a Lei nº 058/2008, de 18 de dezembro de 2008, estabelece que os registros de lotes somente são permitidos para terrenos com metragem mínima de 360,00m².

 

Art. 3º Esta Lei possui caráter específico e aplica-se, em especial, à referida subdivisão, com a finalidade de viabilizar a escrituração e o registro no Cartório de Registro de Imóveis, bem como a posterior transmissão imobiliária.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Senhor Prefeito, em 25 de fevereiro de 2026.

 

EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Tali Caroline de Jesus Cropolato
Código Identificador:18423C1B