ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 006/2019

Súmula: Dispõe sobre a afixação de placas informativas sobre adoção nas unidades públicas de saúde e nas instituições de educação e ensino da rede pública do Município de Iguaraçu, na forma específica.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUARAÇU, no uso de suas atribuições APROVOU e eu, Prefeito Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, SANCIONO a seguinte LEI :

 

Ficam as unidades públicas de saúde e as instituições de educação e ensino da rede pública do Município de Iguaraçu, obrigadas a afixar placa informativa contendo os seguintes dizeres:

“A entrega de filho para adoção, mesmo durante a gravidez, não é crime. Caso você queira fazê-la ou conheça alguém nessa situação, procure a Vara da Infância e da Juventude. Além de legal, o procedimento e sigiloso.”

 

Parágrafo único: A placa informativa indicada no caput deverá conter, ainda, o endereço e o telefone da Vara da Infância e da Juventude e ser apresentada com letras em tamanhos de fácil visualização, afixada em local de grande circulação de pessoas.

 

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal, em Iguaraçu, Estado do Paraná, aos 02 dias do mês de Maio de 2019.

 

MANOEL ABRANTES NETO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Eva Paula Charalo Aglio
Código Identificador:1847A91F