ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 93/2019

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a firmar composição judicial e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, aprovou e eu, Moisés Aparecido de Souza, Prefeito, sanciono a seguinte

LEI

Art. 1º)- Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar composição judicial nos seguintes processos, cujo trâmite se dá perante a Secretaria da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Catanduvas/PR, visando pôr fim aos mesmos:

- Autos 1047-36.2013.8.16.0065, autor Adelino Rafagnin;

- Autos 1052-58.2013.8.16.0065, autor Candido do Nascimento Filho.

Parágrafo Primeiro – No processo judicial em que figura como o Ex-Servidor Adelino Rafagnin, o valor para composição será de R$ 29.700,78 (vinte e nove mil, setecentos reais, setenta e oito centavos). Este valor será pago em três parcelas iguais e sucessivas, através de crédito em conta corrente da procuradora do servidor.

Parágrafo Segundo – No processo judicial em que figura como o Ex-Servidor Candido Nascimento Filho, o valor para composição será de R$ 26.998,16 (vinte e seis mil, novecentos e noventa e oito reais e dezesseis centavos). Este valor será pago em três parcelas iguais e sucessivas, através de crédito em conta corrente da procuradora do servidor.

Art. 2º)- Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 13 de fevereiro de 2019.

 

MOISES APARECIDO DE SOUZA

Prefeito

 


Publicado por:
Vanda ana Bendo (Depto Rh)
Código Identificador:184E7C13