ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 947/2016

Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2016, e a promover alterações no Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei

 

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2016 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro de 2013 (Plano Plurianual), e nº 904 de 25 de setembro de 2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

 

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2016, aprovado pela Lei nº 918 de 17 de novembro de 2015, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), mediante a inclusão da ação Orçamentária abaixo especificada:

 

Órgão:

09.000

-

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Unidade Orçamentária:

09.002

-

Gabinete do Secretário

09.002. 20 605 0014.1143

-

Construção de um Barracão

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

4.4.90.51.00

-

Obras e Instalações

R$

6.250,00

Fonte

0 1 805

-

Minist. Agricultura Pec. e Abastecimento – Transferências Voluntárias Públicas Federais – exercício corrente

4.4.90.51.00

-

Obras e Instalações

R$

243.750,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

250.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

250.000,00

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

 

I – Resultante do Excesso de Arrecadação, na Fonte de Recursos abaixo especificada, no valor de R$ 243.750,00 (duzentos e quarenta e três mil, setecentos e cinquenta reais), de conformidade com o inciso II, do § 1º, do art. 43 da Lei Federal

nº 4.320 de 17 de março de 1964, abaixo especificada:

 

Fonte de Recursos

Descrição

Rubrica

Valor

805

Minist. Agricultura Pec. e Abastecimento – Transferências Voluntárias Públicas Federais

2.4.7.1.99.99.05

243.750,00

 

II– Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 6.250,00 (seis mil, duzentos e cinquenta reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:

 

Órgão:

09.000

-

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Unidade Orçamentária:

09.002

-

Gabinete do Secretário

09.002. 15 452 0005.2080

-

Manutenção e Reforma do Parque Manancial

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

3.3.90.30.00

-

Material de Consumo

R$

6.250,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

6.250,00

TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO

R$

6.250,00

 

Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica reprogramada no ANEXO II da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual, a Ação Orçamentária nº 2080 e incluída a Ação Orçamentária nº 1143, o montante da despesa e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2016, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2016

2017

15

FUNÇÃO:

Parque Manancial mantido e Reformado/Unidade

MetasFísicas

452

SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos

01

01

0005

PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos

Metas Financeiras

2080

ATIVIDADE: Manutenção do Parque Manancial

63.750,00

73.150,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2016

2017

20

FUNÇÃO:

Edificação construída/m²

Metas Físicas

605

SUBFUNÇÃO: Abastecimento

150,00

-

0014

PROGRAMA: Programa Agricultura

Metas Financeiras

1143

Projeto: Construção de um Barracão

250.000,00

0,00

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, fica reprogramada no Anexo I da Lei Municipal n° 904, de 25 de setembro de 2015 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Ação Orçamentária 2080 e incluída a Ação Orçamentária 1147, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2016

15

FUNÇÃO:

Parque Manancial mantido e Reformado/Unidade

Metas Físicas

452

SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos

01

0005

PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos

Metas Financeiras (l,00)

2080

ATIVIDADE: Manutenção do Parque Manancial

63.750,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2016

20

FUNÇÃO:

Edificação construída/m²

Metas Físicas

605

SUBFUNÇÃO: Abastecimento

150,00

0014

PROGRAMA: Programa Agricultura

Metas Financeiras (l,00)

1143

Projeto: Construção de um Barracão

250.000,00

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 14 de junho de 2016.

 

LUIZ CLÁUDIO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:1854E76B