ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

Secretaria de Finanças

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI Nº 554 DE 28 DE SETEMBRO DE 2016

LEI Nº 554/2016, DE 28 DE SETEMBRO DE 2016.

 

SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2016, no valor de R$ 341.250,00 (Trezentos e quarenta e um mil, duzentos e cinquenta reais) e da outras providências.

 

A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, aprovou e eu Laureci Miranda, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2015, no valor de R$ 341.250,00 (Trezentos e quarenta e um mil, duzentos e cinqüenta reais), na dotação orçamentária seguinte, destinado a suportar as despesas a serem realizadas com os recursos do Convênio Firmado com o Governo Federal, cujo objeto é Revitalização da Praça Central, bem como criar fonte especifica para o mesmo.

09.000 SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO.

09.001 DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO.

15.451.1501.1052 CONVÊNIO FEDERAL REVITALIZAÇÃO PRAÇA CENTRAL – FONTE 781

00773 00781 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações R$ 341.250,00

Total do CréditoR$ 341.250,00

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação verificado nas contas de Receita e na dotação orçamentária abaixo discriminada.

Excesso de Arrecadação:

17.61.99.04.00.00 Convênio Minist. Turismo – Revitalização Praça Central – Fonte 781 R$ 341.250,00

Total de Recursos R$ 341.250,00

Art. 3º - Fica também o Chefe do Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar o nome e atualizar os valores da presente Lei, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no PPA -2014 a 2017.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Campina do Simão, em 28 de Setembro de 2016.

 

LAURECI MIRANDA

Prefeito


Publicado por:
Antonio Marcio Mayer
Código Identificador:1857205F