ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1638/2025
Sumula: Cria o Conselho Municipal da Juventude – CMJ, institui o Plano Municipal da Juventude – PMJ e o Fundo Municipal da Juventude – FMJ, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPOPEMA, ESTADO DO PARANÁ,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam criados, no âmbito do Município de Sapopema, o Conselho Municipal da Juventude – CMJ, o Plano Municipal da Juventude – PMJ e o Fundo Municipal da Juventude – FMJ, instrumentos da Política Municipal de Juventude, em consonância com a Lei Federal nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 (Estatuto da Juventude), e com o Sistema Nacional de Juventude – SINAJUVE.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se jovens as pessoas com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos.
Art. 3º A Política Municipal de Juventude reger-se-á pelos princípios e diretrizes do Estatuto da Juventude e do SINAJUVE, observando a transversalidade, a participação social, a diversidade das juventudes e a intersetorialidade.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE – CMJ
Seção I – Natureza, Finalidade e Competências
Art. 4º O CMJ é órgão colegiado, permanente, de composição paritária entre governo e sociedade civil, de caráter consultivo, propositivo e de controle social das políticas públicas de juventude, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 5º Compete ao CMJ:
I – propor diretrizes, prioridades e metas para a Política Municipal de Juventude, em consonância com o PMJ;
II – acompanhar, monitorar e avaliar a execução do PMJ, emitindo recomendações e relatórios;
III – opinar sobre programas e ações de juventude na elaboração do PPA, LDO e LOA;
IV – deliberar sobre a aplicação dos recursos do FMJ e aprovar seu plano anual de investimentos;
V – convocar e organizar, em conjunto com o Executivo, a Conferência Municipal de Juventude;
VI – estimular a participação juvenil e o controle social, inclusive por meio de ouvidorias, audiências públicas e consultas;
VII – articular-se com o Conselho Nacional da Juventude, o Conselho Estadual da Juventude e demais conselhos afins.
Seção II – Composição e Mandato
Art. 6º O CMJ será composto por 16 (dezesseis) membros titulares e respectivos suplentes, observada a paridade:
I – 8 (oito) representantes do Poder Público Municipal, indicados pelos titulares das Secretarias;
II – 8 (oito) representantes da sociedade civil, eleitos em processo público convocado pelo Executivo.
§ 1º É vedado a membros do Poder Legislativo municipal integrar o CMJ na condição de representantes do Poder Público.
§ 2º O processo de escolha dos representantes da sociedade civil assegurará ampla divulgação e critérios objetivos de habilitação e votação.
Art. 7º O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução por igual período.
Art. 8º O CMJ elegerá, dentre seus membros, a Mesa Diretora, composta por Presidência, Vice-Presidência e Secretaria-Executiva, com mandato de 1 (um) ano, permitida 1 (uma) recondução.
Seção III – Funcionamento
Art. 9º O CMJ reunir-se-á ordinariamente bimestralmente e, extraordinariamente, quando convocado por sua Presidência, por requerimento de 1/3 dos membros ou do Chefe do Poder Executivo.
Art. 10. As deliberações ocorrerão por maioria simples, com presença mínima da maioria absoluta de seus membros.
Art. 11. O CMJ aprovará seu Regimento Interno no prazo de até 90 (noventa) dias após a posse dos conselheiros.
Art. 12. A Secretaria-Executiva do CMJ será exercida pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
CAPÍTULO III
DO PLANO MUNICIPAL DA JUVENTUDE – PMJ
Art. 13. Fica instituído o Plano Municipal da Juventude – PMJ, com horizonte de 10 (dez) anos, a ser elaborado pelo Poder Executivo, com participação da sociedade civil e aprovação pelo Conselho Municipal da Juventude, e posteriormente submetido à apreciação da Câmara Municipal.
Art. 14. O PMJ contemplará diagnóstico, objetivos, metas, indicadores, ações, responsáveis, prazos e custos, abrangendo, no mínimo, os eixos: participação social e cidadania; educação; profissionalização, trabalho e renda; saúde; cultura; esporte e lazer; segurança e paz; mobilidade e cidade; inovação, ciência e tecnologia; diversidade e equidade; meio ambiente e sustentabilidade.
Art. 15. O PMJ será elaborado com ampla participação social, devendo ser submetido à aprovação do CMJ e encaminhado ao Poder Legislativo.
Art. 16. O Executivo publicará relatório anual de monitoramento do PMJ, com base em indicadores e metas, ouvido o CMJ.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DA JUVENTUDE – FMJ
Art. 17. Fica instituído o Fundo Municipal da Juventude – FMJ, de natureza contábil e financeira, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, destinado a captar e aplicar recursos para programas, projetos e ações do PMJ.
Art. 18. Constituem receitas do FMJ:
I – dotações orçamentárias próprias;
II – transferências da União, do Estado e de outros entes;
III – convênios, termos de fomento e parcerias;
IV – doações, legados, subvenções e contribuições;
V – rendimentos de aplicações financeiras;
VI – multas e outras receitas legalmente previstas.
Art. 19. Os recursos do FMJ serão aplicados conforme plano anual de investimentos aprovado pelo CMJ e executado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 20. A movimentação do FMJ dar-se-á em conta bancária específica em instituição financeira oficial; o balanço e demonstrativos de receitas e despesas serão publicados periodicamente, após apreciação do CMJ.
CAPÍTULO V
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE
Art. 21. A Conferência Municipal de Juventude será realizada, preferencialmente, a cada 2 (dois) anos, sob coordenação do CMJ e do Executivo, com a finalidade de avaliar a política, propor diretrizes ao PMJ e eleger delegados para etapas estaduais e nacional.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22. O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sapopema, 10 de outubro de 2025.
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gislene Brizola Marçal
Código Identificador:185DCD66