ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 53/2025
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Turvo o Programa Municipal ECOMATE, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, ou aquela que vier a sucedê-la, com a finalidade de incentivar a produção, o beneficiamento, a industrialização e a comercialização sustentável da erva-mate (Ilex paraguariensis), com foco no fortalecimento da agricultura familiar e na valorização da vocação agroflorestal local.
Art. 2º São objetivos do Programa ECOMATE:
I – fomentar a cadeia produtiva da erva-mate, com ênfase na produção sustentável e de base agroecológica;
II – promover a valorização cultural, econômica e ambiental da erva-mate no contexto local;
III – estimular a diversificação de atividades na agricultura familiar;
IV – incentivar a adoção de boas práticas agrícolas, extrativistas e industriais;
V – fortalecer a comercialização da produção local por meio de canais diretos e institucionais;
VI – promover ações de capacitação, assistência técnica e extensão rural específicas ao setor;
VII – estimular a organização dos produtores por meio de associações ou cooperativas;
VIII – contribuir para a conservação ambiental por meio do manejo sustentável da erva-mate em sistemas nativos e agroflorestais.
Art. 3º Poderão participar do Programa ECOMATE os produtores rurais que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
I – possuam propriedade rural localizada no território do Município de Turvo – PR;
II – estejam devidamente cadastrados na Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária;
III – desenvolvam atividades de cultivo, coleta, beneficiamento ou comercialização da erva-mate;
IV – comprometam-se a seguir as diretrizes técnicas e operacionais estabelecidas no regulamento do programa.
Art. 4º Poderão ser contempladas pelo Programa ECOMATE, conforme critérios técnicos e disponibilidade orçamentária:
I – ações de assistência técnica e extensão rural;
II – fornecimento de mudas e insumos para implantação ou recuperação de ervais;
III – incentivo à certificação de origem, orgânica ou de boas práticas;
IV – apoio à regularização ambiental e sanitária dos estabelecimentos;
V – investimentos em equipamentos, infraestrutura ou tecnologia de apoio à produção ou beneficiamento;
VI – ações de capacitação, intercâmbio e promoção comercial dos produtos da erva-mate;
VII – parcerias com instituições de ensino, pesquisa e extensão para o desenvolvimento de estudos, inovações e soluções técnicas.
Art. 5º A participação no Programa ECOMATE não gera direito adquirido à continuidade do apoio, devendo os beneficiários atender às metas, compromissos e critérios definidos em regulamento.
Art. 6º A execução, controle, monitoramento e avaliação do Programa ECOMATE será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, que poderá editar normas complementares e firmar parcerias com entidades públicas e privadas, mediante termo de cooperação, convênio ou outro instrumento legal.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, podendo ser suplementadas, caso necessário.
Art. 8º As diretrizes e procedimentos operacionais do Programa serão definidos em regulamento próprio, por meio de Decreto do Poder Executivo, observado os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade, sustentabilidade e desenvolvimento rural local.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 03 de setembro de 2025.
ANTÔNIO MARCOS SEGURO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bárbara Cristina Schinemann Yamamoto
Código Identificador:1861462A