ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.821/2022.

SÚMULA: Concede recomposição do valor dos Subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Cafelândia-Pr, nos termos da Lei Municipal n.º 1.744/2020 de 11 de Novembro de 2020, bem como reduz o valor do Subsídio do Presidente da Câmara Municipal de Cafelândia-Pr, ao limite estabelecido pelo Art. 29, Inciso VI alínea ” b” da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1.° - Fica concedida recomposição de 10,16% (dez vírgula dezesseis por cento) sobre o valor dos Subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Cafelândia-Pr.

 

Art. 2.° - O índice usado para o cálculo da recomposição dos subsídios de que trata o Art. 1.º é o (INPC) Índice Nacional de Preços ao Consumidor, referente ao período de Janeiro/2021 a Dezembro/2021, conforme determina o Art. 2.º da Lei Municipal n.º 1.744/2020 de 11 de Novembro de 2020.

 

Art. 3.º - Considerando o APONTAMENTO PRELIMINAR DE ACOMPANHAMENTO – APA N.º 21465, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bem como a RECOMENDAÇÃO N.º 001/2021 do CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL e, em especial, ao estabelecido no Art. 29, Inciso VI, alínea ” b”, da Constituição Federal de 1988, fica o valor do Subsídio do Presidente da Câmara Municipal de Cafelândia-Pr limitado ao teto constitucional próprio.

 

Art. 4.º - A alteração dos valores dos subsídios previstos nesta Lei, terão seus efeitos e aplicações contados a partir de 1º de Janeiro de 2022.

 

Art. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 26 DE JANEIRO DE 2022.

 

CULESTINO KIARA

Prefeito Municipal

 

Conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 997/2009: Esta Lei é de autoria da Mesa Executiva da Câmara Municipal (Vereador Adilson Alves Garcia - Presidente / Vereador Valdir Andrade da Silva - Vice-Presidente / Vereadora Maria Catarina Cardoso Hellmann - 1ª Secretária / Vereador Roberto da Silva Aguiar - 2º Secretário.)

 


Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:1865382D