ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1.842/2019 22/10/2019

Promove a alteração na Lei Municipal nº. 1.577/2014 para o fim de majorar a carga horária do cargo de Engenheiro Ambiental e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE REALEZA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:

 

Considerando que o vínculo estabelecido entre o servidor público estatutário e o Poder Público Municipal é institucional;

Considerando o disposto nos artigos 18, caput, 30, 34, VII, “c”, 61, §1º, “a” e “c”, todos da Constituição Federal, que atribuem autonomia aos Municípios e, por conseguinte, capacidades de autoadministração e normatização própria, dentre outras.

Considerando que, ante às considerações acima, certo é que cabe ao chefe do Poder Executivo a iniciativa das leis inerentes ao regime jurídico dos servidores públicos da municipalidade para atendimento dos interesses locais;

Considerando a consecução do interesse público, máxime a necessidade do serviço;

 

RESOLVE

 

Art. 1º. Majorar a carga horária relativa ao cargo público de Engenheiro Ambiental de 20 (vinte) horas semanais para 30 (trinta) horas semanais.

 

Art. 2º. Em virtude da alteração supra, a Tabela do Cargo resta modificada nos seguintes termos:

 

SIGLA

VAGAS

CARGO

CARGA HOR. DIA/SEMANA

NÍVEL

EL

01

Engenheiro Ambiental

06/30

23

EL

01

Engenheiro Ambiental

06/30

24

EL

01

Engenheiro Ambiental

06/30

25

EL

01

Engenheiro Ambiental

06/30

26

EL

01

Engenheiro Ambiental

06/30

27

EL

01

Engenheiro Ambiental

06/30

28

EL

01

Engenheiro Ambiental

06/30

29

 

Art. 3º. O novo padrão remuneratório não deverá ser aplicado a eventuais servidores aposentados.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer todos os ajustes necessários nas peças orçamentárias para o atendimento da presente lei.

 

Art. 6º. Esta lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos vinte e dois dias do mês de Outubro do ano de dois mil e dezenove.

 

MILTON ANDREOLLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:186C364B