ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL

Secretaria Governo

SECRETARIA GOVERNO
LEI 26/22 - PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICT ATUARIAL DO RPPS

LEI Nº 026/2022

 

SÚMULA: ALTERA O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS.

 

A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu PATRIK MAGARI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

 

LEI

 

Art. 1° Fica instituída o aporte anual, a cargo do ente no valor de R$ 2.638.945,41 (dois milhões, seiscentos e trinta e oito mil, novecentos e quarenta e cinco reais e onze centavos), relativa ao custo suplementar destinado à amortização do déficit atuarial para o período do ano de 2022, conforme anexo I desta Lei (Plano de Amortização para Equacionamento do Déficit Técnico Atuarial 2022).

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Prefeito, em 14 de dezembro de 2022.

 

PATRIK MAGARI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Willians Tiblier
Código Identificador:1874D9A5