ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.214 DE 14 DE MAIO DE 2025.

Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente (Lei N.º 2.185/2024), no valor de R$70.000,00 (setenta mil reais).

 

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O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Fica o Município de Teixeira Soares autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$70.000,00 (setenta mil reais), destinado a cobrir despesas do corrente exercício, não constando no Orçamento Inicial, para contabilização da conta contábil de despesa na rubrica 3390.330000 - Passagens e Despesas com Locomoção, fonte de recursos livres, na funcional programática 12.364.0505.2059, (Incentivar e apoiar o Ensino Técnico e Superior), para atender as despesas nas rubricas assim classificadas:

09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001 DIRETORIA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

12.364.0505.2059 INCENTIVAR E APOIAR O ENSINO TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE E O ENSINO SUPERIOR

3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

04985 - 00000 Recursos Ordinários (Livres) ............... R$70.000,00

TOTAL ........... R$70.000,00

Art. 2.º Constitui recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial, referido no art. 1.º, nos termos do art. 43, § 1.º, inciso III da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, a seguinte anulação total ou parcial das seguintes dotações orçamentárias:

09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001 DIRETORIA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

12.361.0506.2058 MANUT. TRANSPORTE DE ALUNOS DA REDE DE ENSINO

3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

04660 - 00000 Recursos Ordinários (Livres) ......... R$70.000,00

TOTAL ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ............ R$70.000,00

 

Art. 3.º Ficam alteradas, por inclusão, as ações propostas na Lei n.º 1.978, de 01 de dezembro de 2021 (Plano Plurianual – PPA), bem como seus anexos, que instituiu o Plano Plurianual – PPA para os exercícios de 2022 a 2025.

Art. 4.º Fica incluída a ação proposta na Lei Municipal n.º 2.151, de 28 de junho de 2024, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de Teixeira Soares (LDO), para o exercício de 2025, e dá outras providências”.

Art. 5.º Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 14 de maio de 2025, 107º da Emancipação Política.

 

IVANOR LUIZ MULLER 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Denize Moreira Bastos
Código Identificador:1875FD72