ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1869/2020
LEI Nº 1869/2020
SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 283.974,00 (Duzentos e oitenta e três mil, novecentos e setenta e quatro reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas, no valor de R$ 283.974,00 (Duzentos e oitenta e três mil, novecentos e setenta e quatro reais):
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ID/USO/FONTE |
VALOR |
|
07.000 |
SECRETARIA DE SAÚDE |
|
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07.003 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.122.0019.2071 |
Enfrentamento da Emergência COVID -19 |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
1.00.1029 |
30.000,00 |
|
3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
3.00.500 |
150.095,49 |
|
3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
1.00.500 |
3.200,00 |
|
3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
3.00.518 |
95.033,93 |
|
3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
1.00.518 |
3.100,00 |
|
3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
3.00.495 |
97,92 |
|
3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
1.00.495 |
0,03 |
|
3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
3.00.496 |
2.322,99 |
|
3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
1.00.496 |
0,80 |
|
3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
3.00.497 |
122,62 |
|
3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
1.00.497 |
0,22 |
|
TOTAL |
283.974,00 |
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Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:
I – O valor de R$ 34.617,27 (Trinta e quatro mil, seiscentos e dezessete reais e vinte e sete centavos) com excesso de arrecadação das seguintes Rubricas de Receita:
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RUBRICA DE RECEITA |
FONTE |
RECEITA |
VALOR |
|
1.7.1.8.99.1.1.99.14.00.00.00 |
1029 |
Transferências Recursos Covid -19 (Portaria nº 2.358/2020) |
30.000,00 |
|
1.3.2.1.00.1.1.01.00.00.00.00 |
518 |
Remuneração de Deposito Bancário – Principal |
2.133,20 |
|
1.3.2.1.00.1.1.01.00.00.00.00 |
500 |
Remuneração de Deposito Bancário – Principal |
2.483,56 |
|
1.3.2.1.00.1.1.01.00.00.00.00 |
495 |
Remuneração de Deposito Bancário – Principal |
0,02 |
|
1.3.2.1.00.1.1.01.00.00.00.00 |
496 |
Remuneração de Deposito Bancário – Principal |
0,48 |
|
1.3.2.1.00.1.1.01.00.00.00.00 |
497 |
Remuneração de Deposito Bancário – Principal |
0,01 |
|
TOTAL |
34.617,27 |
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II – O valor de R$ 247.672,95 (Duzentos e quarenta e sete mil, seiscentos e setenta e dois reais e noventa e cinco centavos) com superávit financeiro das seguintes fontes de recursos:
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FONTE |
CONTA BANCARIA |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
|
3.00.495 |
14033-3 |
FMS - CONTENDA FNS BLGES CAPS |
97,92 |
|
3.00.496 |
13615-8 |
FNS - BLMAC |
2.322,99 |
|
3.00.497 |
11327-1 |
BLVGS – VIGILANCIA EM SAUDE |
70,13 |
|
3.00.497 |
624004-0 |
BLOCO DE VIGILANCIA EM SAUDE |
52,49 |
|
3.00.500 |
14376-6 |
FMS – FNS CONV ESTR REDE SERV DE ATENÇAO BASICA |
34.700,63 |
|
3.00.500 |
14904-7 |
BB FMS CONTENDA FNS INVAN ALIMENTAÇAO E NUTRIÇÃO |
3.317,12 |
|
3.00.500 |
14232-8 |
FMS – FNS EQUIPAMENTOS UNIDADES DE SAUDE |
106.719,83 |
|
3.00.500 |
13757-X |
FMS – CONTENDA FNS - BLINV |
5.357,91 |
|
3.00.518 |
624007-5 |
FMS INVSUS SAUDE INVESTIMENTOS |
95.033,93 |
|
TOTAL |
247.672,95 |
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III – O valor de R$ 1.683,78 (Hum mil, seiscentos e oitenta e três reais e setenta e oito centavos) com provável excesso de arrecadação das seguintes Rubricas de Receita:
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RUBRICA DE RECEITA |
FONTE |
RECEITA |
VALOR |
|
1.3.2.1.00.1.1.01.00.00.00.00 |
518 |
Remuneração de Deposito Bancário – Principal |
966,80 |
|
1.3.2.1.00.1.1.01.00.00.00.00 |
500 |
Remuneração de Deposito Bancário – Principal |
716,44 |
|
1.3.2.1.00.1.1.01.00.00.00.00 |
495 |
Remuneração de Deposito Bancário – Principal |
0,01 |
|
1.3.2.1.00.1.1.01.00.00.00.00 |
496 |
Remuneração de Deposito Bancário – Principal |
0,32 |
|
1.3.2.1.00.1.1.01.00.00.00.00 |
497 |
Remuneração de Deposito Bancário – Principal |
0,21 |
|
TOTAL |
1.683,78 |
||
Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a compatibilizar na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2020 e no Plano Plurianual 2018-2021 a ação abaixo discriminada:
FUNÇÃO DE GOVERNO: 10 – SAÚDE
PROGRAMA 19 – PROGRAMA GERAL A SAÚDE
METAS E PRIORIDADES UNIDADE MEDIDA RECURSOS 2020
Ações Enfrentamento COVID-19 Pessoas População em Geral Vinculados/Livres 283.974,00
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Contenda/PR, 15 de dezembro de 2020.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal
Publicado por:
Márcio José Heupa
Código Identificador:187866BA