ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1869/2020

LEI Nº 1869/2020

 

SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 283.974,00 (Duzentos e oitenta e três mil, novecentos e setenta e quatro reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2020.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas, no valor de R$ 283.974,00 (Duzentos e oitenta e três mil, novecentos e setenta e quatro reais):

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/FONTE

VALOR

07.000

SECRETARIA DE SAÚDE

 

 

07.003

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

10.122.0019.2071

Enfrentamento da Emergência COVID -19

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1.00.1029

30.000,00

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

3.00.500

150.095,49

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1.00.500

3.200,00

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

3.00.518

95.033,93

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1.00.518

3.100,00

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

3.00.495

97,92

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1.00.495

0,03

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

3.00.496

2.322,99

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1.00.496

0,80

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

3.00.497

122,62

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1.00.497

0,22

TOTAL

283.974,00

 

Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:

 

I – O valor de R$ 34.617,27 (Trinta e quatro mil, seiscentos e dezessete reais e vinte e sete centavos) com excesso de arrecadação das seguintes Rubricas de Receita:

 

RUBRICA DE RECEITA

FONTE

RECEITA

VALOR

1.7.1.8.99.1.1.99.14.00.00.00

1029

Transferências Recursos Covid -19 (Portaria nº 2.358/2020)

30.000,00

1.3.2.1.00.1.1.01.00.00.00.00

518

Remuneração de Deposito Bancário – Principal

2.133,20

1.3.2.1.00.1.1.01.00.00.00.00

500

Remuneração de Deposito Bancário – Principal

2.483,56

1.3.2.1.00.1.1.01.00.00.00.00

495

Remuneração de Deposito Bancário – Principal

0,02

1.3.2.1.00.1.1.01.00.00.00.00

496

Remuneração de Deposito Bancário – Principal

0,48

1.3.2.1.00.1.1.01.00.00.00.00

497

Remuneração de Deposito Bancário – Principal

0,01

TOTAL

34.617,27

 

II – O valor de R$ 247.672,95 (Duzentos e quarenta e sete mil, seiscentos e setenta e dois reais e noventa e cinco centavos) com superávit financeiro das seguintes fontes de recursos:

 

FONTE

CONTA BANCARIA

DESCRIÇÃO

VALOR

3.00.495

14033-3

FMS - CONTENDA FNS BLGES CAPS

97,92

3.00.496

13615-8

FNS - BLMAC

2.322,99

3.00.497

11327-1

BLVGS – VIGILANCIA EM SAUDE

70,13

3.00.497

624004-0

BLOCO DE VIGILANCIA EM SAUDE

52,49

3.00.500

14376-6

FMS – FNS CONV ESTR REDE SERV DE ATENÇAO BASICA

34.700,63

3.00.500

14904-7

BB FMS CONTENDA FNS INVAN ALIMENTAÇAO E NUTRIÇÃO

3.317,12

3.00.500

14232-8

FMS – FNS EQUIPAMENTOS UNIDADES DE SAUDE

106.719,83

3.00.500

13757-X

FMS – CONTENDA FNS - BLINV

5.357,91

3.00.518

624007-5

FMS INVSUS SAUDE INVESTIMENTOS

95.033,93

TOTAL

247.672,95

 

III – O valor de R$ 1.683,78 (Hum mil, seiscentos e oitenta e três reais e setenta e oito centavos) com provável excesso de arrecadação das seguintes Rubricas de Receita:

 

RUBRICA DE RECEITA

FONTE

RECEITA

VALOR

1.3.2.1.00.1.1.01.00.00.00.00

518

Remuneração de Deposito Bancário – Principal

966,80

1.3.2.1.00.1.1.01.00.00.00.00

500

Remuneração de Deposito Bancário – Principal

716,44

1.3.2.1.00.1.1.01.00.00.00.00

495

Remuneração de Deposito Bancário – Principal

0,01

1.3.2.1.00.1.1.01.00.00.00.00

496

Remuneração de Deposito Bancário – Principal

0,32

1.3.2.1.00.1.1.01.00.00.00.00

497

Remuneração de Deposito Bancário – Principal

0,21

TOTAL

1.683,78

 

Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a compatibilizar na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2020 e no Plano Plurianual 2018-2021 a ação abaixo discriminada:

 

FUNÇÃO DE GOVERNO: 10 – SAÚDE

PROGRAMA 19 – PROGRAMA GERAL A SAÚDE

 

METAS E PRIORIDADES UNIDADE MEDIDA RECURSOS 2020

Ações Enfrentamento COVID-19 Pessoas População em Geral Vinculados/Livres 283.974,00

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.

 

Contenda/PR, 15 de dezembro de 2020.

 

CARLOS EUGÊNIO STABACH

Prefeito Municipal


Publicado por:
Márcio José Heupa
Código Identificador:187866BA